Viabilizar ao participante obter condições de, em relação aos Contratos Administrativos:

. conhecer e compreender seus aspectos jurídico-legais

   e práticos;

Contratos regidos por normas predominantemente de Direito Privado

A minuta de contrato como instrumento vinculante
Preâmbulo, texto principal e finalização – cláusulas necessárias, cláusulas possíveis e cláusulas vedadas
Cuidados específicos – previsões indispensáveis

Procedimento e formalização da convocação
Prazo de convocação e prazo de validade da

proposta

.  Convocação fora do prazo e conseqüências

   Não atendimento da convocação

.  Contratos com duração adstrita ao respectivo crédito

   orçamentário

. Contratos de prestação de serviços de natureza

   continuada

.  O que são serviços contínuos

.  Prorrogação “por iguais e sucessivos períodos”

Alterações possíveis e limites à atuação administrativa
Fundamentos e motivação do ato administrativo que altera o contrato
A realização de modificações unilaterais pela Administração

.  Modificação de projeto e especificações – definição e

   limites

O Princípio da Eficiência na execução do Contrato Administrativo
Acompanhamento e fiscalização da execução do contrato

.  As figuras do gestor e do fiscal no atual contexto dos contratos administrativos

.  Assessoramento por terceiros

A responsabilidade da Administração por encargos resultantes da execução

.  Espécies, finalidades, prazos e formalização

.  Competência

.  Responsabilidade pelo recebimento de objeto incompatível

.  Rejeição do objeto

As penalidades legais – cabimento, características, efeitos e abrangência
Condições e limites à aplicação de penalidades 
Prazo e procedimento para aplicação de penalidades
Competência 
Publicidade da decisão administrativa
Recursos cabíveis

» Questões polêmicas
O art. 62 da Lei nº 8.666 traz as hipóteses de substituição do contrato por instrumento equivalente. Não havendo contrato, propriamente dito, é necessário haver a publicação na imprensa oficial, nos termos do art. 61, parágrafo único?

No caso de contratos cujo custo seja formado por insumos com mão-de-obra e fornecimento de materiais (ex. prestação de serviços de limpeza), as repactuações deverão ser realizadas em datas distintas, sendo, para a mão-de-obra, ao término de 12 meses contados da data-base da categoria (data do orçamento a que a proposta se referir) e, para os demais insumos, contados da data da apresentação da proposta?

Tratando de prestação de serviços de forma terceirizada, é notório o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho no tocante à responsabilidade solidária da Administração Pública quanto ao pagamento de verbas

trabalhistas aos empregados da empresa contratada

(Enunciado nº 331). Como a Administração deve proceder, visando evitar prejuízos aos cofres públicos decorrentes de eventual condenação? O que deve e o que não deve constar do contrato? Existe algum cuidado especial a ser tomado, durante a execução do contrato?

É possível vedar a participação de cooperativas de trabalho em licitações de terceirização de serviço, evitando a contratação de falsas cooperativas? Quais os termos do Acordo Judicial firmado entre a União e o Ministério Público do Trabalho a esse respeito?

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser utilizada para o fim de ampliar os efeitos da suspensão do direito de licitar e da declaração de inidoneidade, evitando que, com a abertura de uma nova empresa, o sancionado participe de novas contratações e, assim, se esquive da penalidade?

Na hipótese prevista pela Lei Complementar nº 123/06, art. 48, inciso II, de subcontratação obrigatória de microempresa ou empresa de pequeno porte, como deverá ser a relação entre a Administração contratante, a contratada e a subcontratada, no tocante ao acompanhamento e fiscalização da execução e os conseqüentes pagamentos?