Apresentação
O presente curso objetiva proporcionar a fiscais e gestores de contratos a necessária capacitação para o desempenho de suas funções. Para tanto, serão abordadas questões de seu específico interesse, diretamente relacionadas com a rotina e os procedimentos diários de gestão e fiscalização.
Será demonstrada, em termos concretos, a relevância do papel de cada um dos atores envolvidos no processo de execução contratual, discriminando competências e atribuições, estabelecendo limites e indicando melhores práticas de atuação. A forma de abordagem do conteúdo permitirá a compreensão da dinâmica de gestão e fiscalização de contratos, expondo métodos de atuação coordenada, identificando situações inerentes à execução que se encontram sob as respectivas responsabilidades, as normas legais a serem observadas em cada caso concreto e as ferramentas que podem ser utilizadas nesse intento.
A análise dos temas considerará decisões paradigmas dos tribunais pátrios eventuais posicionamentos doutrinários divergentes, viabilizando uma visão panorâmica e contextualizada da matéria.
Serão seis horas* de atividades práticas de aplicação e resolução de exercícios nos mais diversos formatos, com ampla interação dos participantes, discussão de temas polêmicos e fixação do conteúdo apresentado.
Carga Horária
24 horas
Público-alvo
Gestores e fiscais e demais servidores que atuam na área de contratos administrativos.
Objetivos gerais
Ao final do curso, o profissional terá condições de:
- Compreender aspectos teóricos e práticos do contrato administrativo;
- Identificar suas atribuições e responsabilidades, bem como os limites de sua atuação;
- Conhecer os principais problemas e dificuldades enfrentadas no âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos;
- Conhecer os pontos críticos e os principais erros cometidos no âmbito da gestão e fiscalização de contratos administrativos;
- Identificar métodos eficientes para o desempenho de suas funções;
- Conhecer instrumentos de atuação disponíveis a gestores e fiscais de contratos;
- Conhecer as regras aplicáveis acerca de modificação contratual, prorrogação de prazos, reequilíbrio econômico-financeiro, rescisão de contrato e aplicação de sanções;
- Superar desafios decorrentes da execução contratual;
- Solucionar dúvidas concretas.
Conteúdo Programático
Módulo I - Conteúdo teórico de conhecimento obrigatório
Conceito de contrato administrativo para os fins da aplicação da Lei 8.666/93
Princípios e regras incidentes sobre o contrato administrativo
Aplicação da Teoria da Imprevisão
A admissibilidade da argüição de “exceção do contrato não cumprido”
O exercício de prerrogativas públicas e as cláusulas exorbitantes
O dever de manter as condições efetivas das propostas
Contrato administrativo “de direito privado”
Contrato administrativo de resultado e contrato administrativo por prazo
Validade e eficácia do contrato administrativo
Formalização do contrato por termo de contrato e outros instrumentos hábeis
- Exercícios de fixação de conteúdo
Módulo II – A Dinâmica “Gestão-Fiscalização” dos Contratos Administrativos
“Gerenciamento” de contrato – Planejamento e acompanhamento da execução
Agentes públicos envolvidos – “Atores”
Nomeação do fiscal e do gestor do contrato
Competências e atribuições do fiscal e do gestor e respectivos limites
Manutenção de preposto pelo contratado no local da execução
Documentos que instrumentalizam o acompanhamento do contrato
Requisitos para uma gestão e fiscalização adequadas
Limites à ingerência administrativa em contratos de cessão de mão-de-obra
Assessoramento do fiscal por terceiros e terceirização da fiscalização
Responsabilidade da Administração por encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução
Deveres e responsabilidades pessoais decorrentes da fiscalização e da gestão do contrato
- Exercícios de fixação de conteúdo
Módulo III – Atribuições de Fiscais e Gestores Aplicadas à Execução Contratual
Prestação de Garantia Contratual
Espécies, finalidade, duração e limites percentuais
Momento em que deve ser prestada
Restituição, retenção e execução
Substituição da garantia durante a execução do contrato
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor
- Exercícios de fixação
Vigência do Contrato Administrativo
Regras da Lei de Licitações sobre vigência de contrato
Observância da legislação orçamentária e suas consequências
Vigência do contrato e reserva de dotação orçamentária
Contratos prorrogáveis de acordo com o art. 57 da Lei de Licitações
Características do “serviço de natureza continuada”
Prorrogação de contrato por período diferente do inicial
Prorrogação de contrato após a interrupção da vigência
Demonstração da vantagem econômica - Aspectos admitidos
Contagem do prazo contratual e vigência máxima
Vigência de contratos de fornecimento de bens
Requisitos de validade da prorrogação do prazo de vigência
Prorrogação do prazo de execução – início, conclusão e entrega
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor e do fiscal
- Exercícios de fixação
Alterações no Contrato Administrativo
A necessidade de fato superveniente que altera o interesse público
Superação do valor da modalidade licitatória – divergência doutrinária
Alterações unilaterais qualitativas e quantitativas
Limites às alterações unilaterais
Motivo e motivação do ato administrativo que altera unilateralmente o contrato
As hipóteses legais de alterações consensuais e seus limites
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor e do fiscal
- Exercícios de fixação
Revisão, Reajuste e Repactuação de Contrato
Revisão de preços – “reequilíbrio contratual”
Fatos geradores da revisão
Processamento do pedido de revisão
Condições para concessão da revisão
Reajuste de preços e recomposição de perdas inflacionárias
Fixação de índices gerais ou setoriais
Repactuação de contrato como espécie de reajuste
Início dos efeitos da repactuação
Preclusão do direito à repactuação
A questão do aumento de salários em decorrência de acordo, convenção ou dissídio coletivo
Formalização da revisão, do reajuste e da repactuação
Previsão editalícia
Quadro comparativo
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor e do fiscal
- Exercícios de fixação
Recebimento do objeto
Espécies, finalidades, prazos e formalização
Competência
Responsabilidade pelo recebimento de objeto incompatível
Rejeição do objeto
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do fiscal
- Exercícios de fixação
Rescisão do Contrato Administrativo
Rescisão amigável e rescisão judicial
Rescisão por ato unilateral da Administração
Rescisão por descumprimento do contrato pela Administração
Rescisão por razões de interesse público
Rescisão em decorrência de caso fortuito ou força maior
Discricionariedade na decisão administrativa
Procedimento administrativo para a rescisão
Conseqüências da rescisão
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor e do fiscal
- Exercícios de fixação
Aplicação de Sanções por descumprimento do Contrato
Finalidade da aplicação da sanção administrativa
Irrenunciabilidade do dever de aplicar sanção
Disciplina contratual e identificação das respectivas infrações
Condições de aplicabilidade da sanção
O procedimento administrativo sancionador
Competência para aplicar sanções
As sanções previstas na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02 - cabimento, características, efeitos e abrangência
Prazo e procedimento para aplicação de penalidades
Recursos cabíveis
- Concretizando informações
- Aplicação do conteúdo à atuação do gestor e do fiscal
- Exercícios de fixação
Questões que serão respondidas durante o curso
- Quais os principais problemas e dificuldades enfrentados atualmente por gestores e fiscais de contratos e do que decorrem? Quais os principais erros cometidos?
- Quais as competências e atribuições do fiscal e do gestor do contrato e quais seus limites? Cabe a eles aplicar sanções administrativas? Quem é responsável pelo procedimento de prorrogação do prazo de vigência do contrato?
- Que documentos podem ser elaborados pelo fiscal e pelo gestor do contrato no decorrer de suas atividades, visando atender ao dever de registrar as ocorrências e o princípio da eficiência?
- Quais os requisitos para uma gestão e fiscalização adequadas?
- Quando é possível substituir o termo de contrato por nota de empenho, ordem de compra ou outro instrumento hábil? Nesses casos, é necessário publicar o extrato na imprensa oficial?
- Quais os requisitos para uma prorrogação contratual válida?
- Quais características indicam que o serviço é de natureza contínua? O fornecimento de passagens aéreas pode ser considerado serviço contínuo? Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União?
- É possível celebrar contrato de prestação de serviços contínuos por prazo superior ao exercício financeiro corrente?
- É possível prorrogar contrato de prestação de serviços contínuos por prazo diferente do inicial?
- Como realizar a contagem do prazo de vigência do contrato? Aplica-se a regra do art. 101 da Lei 8.666/93, de exclusão do dia de início e inclusão do término?
- Qual a base de cálculo para a aplicação do percentual legal para acréscimos e supressões do objeto?
- O limite de 25% se aplica para qualquer alteração contratual? Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União? Incidindo sobre alterações quantitativas e, também, qualitativas, o percentual se aplica para cada uma das espécies citadas ou o limite legal abrange o somatório de toda e qualquer modificação que vier a ser realizada?
- O limite de 25% ou de 50%, previsto no art. 65, § 1º da Lei nº 8.666/93, aplica-se aos casos de reequilíbrio econômico-financeiro de contrato?
- É possível prorrogar um contrato quando o valor ultrapassar os limites acima referidos?
- Quantas vezes o percentual de 25% pode ser utilizado? Ou seja, em um contrato acrescido em 25%, é possível novo acréscimo no mesmo percentual durante o período correspondente à prorrogação? Como aplicar o percentual em contratos de prestação de serviços contínuos?
- Uma vez realizada supressão do objeto do contrato em percentual maior do que 25%, é possível retornar às quantidades iniciais? Em que condições?
- Constatado equívoco cometido na elaboração do orçamento estimado, na elaboração do projeto básico ou na descrição do objeto, é possível sua correção mediante alteração contratual, a fim de atender ao interesse público? Quais os limites para a atuação administrativa no exercício da prerrogativa de modificar unilateralmente seus contratos?
- É possível a entrega de objeto de marca ou especificações diversas do que foi contratado?
- Um contrato cujo prazo de vigência expirou deve ser considerado extinto, independentemente de seu objeto não ter sido integralmente executado? Quando é possível ampliar o prazo de execução?
- Quem é a autoridade competente para assinar o termo aditivo de prorrogação de prazos?
- Considerando o disposto no § 4º do art. 57 da Lei, qual o fundamento para a prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos por mais 12 meses além do máximo legal?
- Como proceder quando o contratado, no momento da prorrogação, recusa-se a negociar preços, em detrimento de preços menores encontrados em pesquisa de mercado? Deve-se rescindir o contrato, em qualquer caso? Sob que fundamento legal?
- Os contratos de “fornecimento contínuo”, como combustível, podem ter duração superior ao exercício financeiro em que forem celebrados?
- Se o fiscal do contrato verificar a necessidade de alterações no contrato, como deverá proceder? Como deve justificar e instruir a solicitação de alteração do contrato?
- Qual a responsabilidade do fiscal e do gestor do contrato no controle dos prazos de execução e de vigência?
- Qual a atuação e a responsabilidade da assessoria jurídica e da área técnica nas alterações contratuais?
- Quais as diferenças entre revisão, reajuste e repactuação de contrato?
- Um mesmo contrato pode ser repactuado e, em seguida, sofrer revisão?
- Qual a data inicial para contagem do prazo de 12 meses para reajustamento ou repactuação do contrato? É possível reajustar contrato cujo prazo de vigência seja inferior a 12 meses?
- Qual procedimento deve ser observado na revisão do contrato? O que deve ser comprovado e juntado ao processo pelo licitante? Quando a revisão pode ser negada?
- A superveniência da data-base da categoria, com reajuste salarial, pode ser considerada fato superveniente e imprevisível e, assim, ensejar revisão de preços em favor do contratado?
- Como proceder a repactuações de contratos cujo custo seja formado por insumos com mão-de-obra e fornecimento de materiais (ex. prestação de serviços de limpeza)? Deverão ser realizadas em datas distintas, sendo, para a mão-de-obra, ao término de 12 meses contados da data-base da categoria e, para os demais insumos, contados da data da apresentação da proposta? Qual o entendimento do Tribunal de Contas da União?
- A partir de que momento se iniciam os efeitos da repactuação do contrato?
- Existe um limite temporal para o contratado pleitear a repactuação do contrato?
- No tocante a irregularidades trabalhistas, quais cuidados devem ser tomados para evitar a condenação judicial da Administração contratante ao pagamento das respectivas verbas?
- É possível aplicar sanção administrativa após o término do contrato?
- Como identificar as infrações que devem ser punidas com suspensão, declaração de inidoneidade e impedimento de licitar e contratar?
*A depender do número de participantes. |
