Contratações de Serviços Continuados, em Especial a Manutenção Predial Segundo a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) com Utilização do SINAPI como Referencial de Preço e com Vigência e Transição entre a Lei Nº 14.133/2021 e os demais Regimes Legais

Detalhes do curso

O curso, considerando o novo regime de licitação e contratos – Lei nº 14.133/2021 – visa à necessidade de capacitar e preparar os agentes responsáveis à superar ao desafio de interpretar o novo regime licitatório objetividade toda a forma processual e de procedimento concernentes ao tema, bem como às atividades pertinentes ao exercício das profissões envolvidas. Estruturado de maneira especial, desenha com clareza e urbanismo tanto por parte da pessoa física quanto da pessoa jurídica.

O referido curso abrangerá todos os pontos do programa, além de abordar novos temas desafiadores, polêmicos e controversos. Debates sobre vícios que possam ensejar em observações, anulações, recursos, impropriedades usualmente cometidas pelos participantes.

Conferir suporte técnico, jurídico e administrativo aos profissionais envolvidos direta ou indiretamente nas contratações, gestão e fiscalização de serviços continuados, principalmente ao tema “Contratações de Serviços Continuados, em especial a, Manutenção Predial Segundo a Nova Lei de Licitações (14.133/2021) com Utilização do Sinapi”, obras e serviços de engenharia. O conteúdo é bastante completo visando à correta gestão e fiscalização dos contratos administrativos, garantindo maior eficiência à Administração Pública nas contratações. A orientação foca tanto o ponto de vista do administrador público quanto o da área privada, e, especialmente, na interface entre o ambiente privado e o público, dotando os participantes das habilidades necessárias à melhoria do relacionamento e comunicação com seus interlocutores nas tratativas negociais.


 

VANTAGENS DO CURSO

• Conhecer novidades, alterações dos aspectos técnicos, jurídicos e administrativos concernentes ao novo diploma legal;

• Procedimentos, justificativas e cautelas a serem tomadas para a aplicação das novas decisões corretas e a instrução dos processos;

• Possibilidade de troca de informações e experiências com profissionais da área;

• Debates dos temas objeto do evento com palestrante com vasta experiência na matéria;

• Compromisso científico da comissão organizadora nas necessidades específicas da Administração Pública;

• Profissionalismo, pontualidade, compromisso pedagógico e corpo docente diferenciado;

• Destaques quanto às recomendações do TCU e demais diplomas legais.
 

• Profissionais do sistema CONFEA/CREA e CAUBR/CAUS.

• Fiscais e gestores de contrato.

• Procuradores.

• Auditores.

• Assessores Jurídicos.

• Agentes públicos em geral.

• Integrantes de comissões de licitação.

• Profissionais que atuam na elaboração de editais e documentos afins.

• Servidores integrantes do gerenciamento de contratos.

• Servidores integrantes do controle interno e de Tribunais de Contas.

• Agentes envolvidos no planejamento e processamento de documentos técnicos, administrativos e jurídicos.

  • Treinamento realizado em 03 dias
  • Carga Horária Total: 24 horas de capacitação

 

HORÁRIOS:

  • Período da manhã das 08:00 às 12:00
  • Período da tarde das 13:30 às 17:30

 

NO CURSO COM O TEMA COMPRASNET/COMPRASGOV, O TREINAMENTO É PRÁTICO, ANTE O EXPOSTO, É OBRIGATÓRIO O USO DE NOTEBOOK. SENDO ASSIM, O PARTICIPANTE DEVERÁ LEVAR O APARELHO (COM O PROGRAMA JAVA ATUALIZADO, E AO UTILIZAR O COMPUTADOR DO ÓRGÃO, SEM O TOKEN CADASTRADO E BLOQUEIOS DOS SITES).

  1. Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
  2. Coffee Break
  3. Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  4. Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  5. Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
  6. Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;

Rolf Dieter Oskar Friedrich Bräunert

Engenheiro Civil. Professor da Universidade Federal do Paraná – aposentado, com pós-graduação em Planejamento e Projetos de Desenvolvimento Regional na Universidade de Hannover – Alemanha. Especialização em Planejamento, Projetos e Construções na Universidade de Stuttgart - Alemanha. Estágio no Departamento de Edificações no Hochbauamt Stadt Köln em Colônia (Alemanha). Professor de pós-graduação da UNIBRASIL Faculdades Integradas do Brasil em Curitiba - curso “Licitações e Contratos Administrativos”. Palestrante em seminário realizado no Instituto para o Planejamento Regional na Universidade de Hannover. Especialista em licitações no âmbito nacional e internacional, há mais de 40 anos. Consultor do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) em órgãos federais e estaduais em licitações financiadas com recursos do BID e BIRD. Presidente de inúmeras Comissões de Licitação entre elas a licitação do Museu Oscar Niemeyer (Olho) em Curitiba, Arquivo Público – Curitiba, ampliação da TVE do Paraná e palestrante em inúmeros eventos realizados no Brasil.

Autor de publicações em revistas, dentre outras: “Orçamento em Planilha - Obrigatoriedade“ - revista Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2007, “Projetos - Obrigatoriedade” - revista de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2007, “Qualificação Técnica – Obras e Serviços de Engenharia” - revista Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2008, “O Objeto e os Tópicos Estruturais do Edital/Convite - A Questão das Obras e Serviços de Engenharia” – Curitiba 2008, “Obras e Serviços de Engenharia - A indispensabilidade de subscrição das propostas de obras, serviços de engenharia e serviços técnicos profissionais especializados pelos técnicos profissionais legalmente habilitados” - revista JML de Licitações e Contratos Administrativos – Curitiba – 2011,

Autor de publicações como: Manual de Licitação para Execução de Obras (BID) - Curitiba - Volume I – 1996, Manual de Licitação para Aquisição de Bens (BID) - Curitiba - Volume II – 1996, Licitações e Contratos (BID) (obras e serviços) – Curitiba - Volume I – 1997, Licitações e Contratos (BID) (aquisição de bens) – Curitiba - Volume II – 1997, Elaboração do Regulamento de Licitações e Contratos - Serviço Social Autônomo PARANACIDADE – Curitiba –1997. Manual para Cadastramento e Contratação de Consultores (BID) e de Empresas de Consultoria (BID) – Curitiba – 1998,

Autor dos livros: “A Prática da Licitação” Curitiba – Grafiven, 2004; “Obras e Serviços de Engenharia - coletânea 10 anos de pregão – Curitiba – 2008”; “Legislação – Sistema Confea/Crea e CauBR/Caus – Obras e Serviços de Engenharia” – 6ª edição, “Como Licitar Obras e Serviços de Engenharia - 2ª edição – BH: Fórum, 2010” e “Como Elaborar Editais e Contratos para Obras e Serviços de Engenharia – 3ª edição - Curitiba - 2014” e outros.

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas.

 

Dados da empresa

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
INSTITUTO LICIDATA TREINAMENTOS LTDA.
CPNJ: 48.941.653/0001-00

 

Banco Bradesco

Agência: 5750-9
Conta: 477725-5

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como: Boleto Transferência bancária ou Depósito.

Descrição

I. REQUISITOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS

Vigência e transição dos regimes para a nova Lei nº 14.133/2021

• Abrangência da nova lei de licitação e vigência (vacatio legis)

 

Ordenamento jurídico

• Licitação como regra e estrutura hierárquica dos diplomas jurídicos.

• Princípios Jurídicos.

 

Responsabilidades

• Responsabilidade solidária e subsidiária, técnica e ético-profissional, civil, penal e trabalhista dos profissionais técnicos legalmente habilitados.

• Responsabilidade objetiva, subjetiva, legal, contratual e extracontratual.
 

Exercício regular da profissão dos técnicos legalmente habilitados

• Diferença entre o responsável técnico e o profissional técnico habilitado.

• Atividades inerentes à pessoa física e jurídica do profissional de 3º grau e 2º grau.

• Exercício ilegal da profissão.

• Prevenção para que os elementos técnicos tenham validade jurídica.
 

Enquadramento Técnico de Obras e Serviços

• Obra, construção, reforma, ampliação, recuperação;

• Bens e serviços comuns e bens e serviços especiais;

• Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva;

• Serviços não contínuos ou contratados por escopo;

• Serviço de engenharia, serviço comum de engenharia, serviço especial de engenharia e serviços técnicos especializados.

 

Necessidade de Termo de Referência e/ou Projeto

• Normas Gerais e conceitos.

• Estudos Técnicos Preliminares;

• Estudos de Viabilidade: custo-benefício, tipo e prazo, impacto ambiental, recursos;

 

Enquadramento técnico de Termo de Referência para contratação de bens, serviços e projeto básico

• Normas gerais;

• Modelo completo de Termo de Referência de Serviços Contínuos para Manutenção Predial;

 

Enquadramento Técnico Anteprojeto, Projeto Básico e Projeto Executivo e demais documentos técnicos

• Anteprojeto como elaborar;

• Projeto básico com apresentação essencial de seus elementos técnicos;

• Memorial descritivo, especificações técnicas e caderno de encargos;

• Projeto executivo, “As Built” e sua importância;

 

Propriedades e peculiaridades do processo de orçamentação concernentes a Manutenção Predial e a obras e serviços

• Insumos, serviços, Leis sociais e custos diretos e indiretos;

• Despesas indiretas e tributos.

• A questão do IRPJ, CSLL e determinação do TCU;

• Lucro operacional, básico ou projetado e lucro líquido;

• Determinação da taxa de BDI e sua composição;

• Como proceder a redução da taxa do BDI (BDI reduzido);

• Os tributos que integram o BDI.

• Comentários e preceitos do TCU concernente à aplicação do BDI.
 

Composição dos serviços (serviços -> materiais) pelo SINAPI

• Composição representativa rápida e simplificada dos serviços;

• Composição analítica dos serviços a partir dos insumos;

• Valor estimado – bens, contratação de serviços e obras;

• Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;

• Modelos de planilha de composição de custos e preços unitários pelo SINAPI, pelo DNIT e composição de custos e preços unitários inexistentes;

• Modelo de planilha de Orçamento Sintético;

• Modelo de Cronograma Físico-financeiro;
 

Manutenção Predial

• Conceito, objetivo e responsabilidade;

• Planejamento;

• Plano de Manutenção Predial;

• Vida útil da edificação;

• Tipos de manutenção – preventiva, corretiva e preditiva.

• Graus de riscos – críticas, regulares e mínimas.

• Classificação dos problemas conforme o grau de risco;

• Manutenção Predial: I - Conduta dos usuários, II - Ferramentas, uniformes, equipamentos de proteção individual – EPIS e outros, III - Equipe multidisciplinar qualificada, IV – Fornecimento dos materiais de consumo para manutenção predial executado em regime a ser definido (usualmente regime por preço unitário);


Planilha de Composição de Custos e Preços da Mão-de-obra em Serviços Contínuos – Manutenção Predial

• Identificação do serviço;

• Mão-de-obra vinculada à execução contratual;

• Módulo 01 - Composição da remuneração,

- Lucro real e presumido e/ou simples nacional;

• Módulo 02 - Encargos e benefícios anuais, mensais e diários;

- Lucro real e presumido e/ou simples nacional;

• Módulo 03 – Provisão para rescisão;

- Lucro real e presumido e/ou simples nacional;

• Módulo 04 – Custo de reposição do profissional ausente;

- Lucro real e presumido e/ou simples nacional;

• Módulo 05 – Insumos diversos;

• Módulo 06 – Custos indiretos, tributos e lucro;

- Lucro real e/ou presumido e/ou simples nacional;
 

Planilha Orçamentária Estimada de Serviços Eventuais para Manutenção Predial SEM desoneração

• Serviços eventuais - BDI;

• Exemplos de Planilhas Orçamentárias Estimada de insumos a serem adquiridos para manutenção predial pelo SNAPI e outros;

 

Planilha Orçamentária Estimada de Serviços Eventuais para Manutenção Predial COM desoneração

• Serviços eventuais - BDI;

• Exemplos de Planilhas Orçamentárias Estimada de insumos a serem adquiridos para manutenção predial pelo SNAPI e outros;
 

Planilha de Fornecimento de Equipamentos

• Fornecimento de equipamentos - BDI;
 

Planilhas Orçamentárias Estimativas – Quadro Resumo do Valor Global dos Serviços (mão-de-obra) e Materiais

• Valor estimado total dos empregados;

• Valor total estimado para materiais de manutenção predial;

• Valor estimado para serviços eventuais;

• Valor estimativo global.


 

Utilização do SINAPI como referencial de preços e serviços de manutenção Predial

• Múltiplos contratos;

• Ilegalidades;

• Preços do SINAPI usados como referência única na pesquisa de preços;

• Cuidado com as especificações e estimativa do consumo;

• Aquisição isolada;

• Efeito barganha;

• Compra isolada.


 

II. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Agentes públicos

• Designação;

• Atividades de condução;

• Vedação do agente.


 

III. LICITAÇÃO

Processo licitatório

• Objetivos a serem observados;

• Ciclo de vida da edificação;

• Participação e vedação de participação;

• Requisitos a serem observados;

• Condições de participação nas atividades de planejamento ou gestão;

• Consórcio de pessoas jurídicas;

• Participação de Cooperativas;


 

Fase de licitação

• Instrução do processo licitatório.


 

Modalidades de licitação

• Concorrência.

• Pregão.


 

Critérios de julgamento

• Menor preço ou maior desconto;

• Técnica e preços;

• Maior retorno econômico.


 

Compras

• Planejamento de compras;

• Princípio do parcelamento;

• Caso de fornecimento de bens;

• Qualidade do produto;

• Processo de padronização.


 

Regimes

• Empreitada por preço unitário;

• Empreitada por preço global;

• Contratação por tarefa.


 

Serviços em geral

• Princípios a serem atendidos;

• Atividades que podem ser atendidos por terceiros;


 

Divulgação do Edital de Licitação

• Controle prévio de legalidade do Instrumento Convocatório.

• Publicação do Edital e anexo no PNCP.


 

Apresentação de propostas e lances

• Prazos mínimos para apresentação de propostas e lances;

• Modificações no Edital / Termo de Referência;

• Lances aberto e fechado;

• Intervalo mínimo de lances.


 

Habilitação

• Disposições e condições na fase de habilitação.

• Habilitação jurídica.

• Qualificação técnico-profissional e técnico operacional.

• Regularidade fiscal social e trabalhista.

• Habilitação econômico-financeira.


 

Julgamento

• Desclassificação de propostas.

• Empate.

• Negociação de proposta mais vantajosa para a Administração.


 

IV. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS


Formalização dos contratos

• Obrigatoriedade de formalização do contrato;

• Consulta ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – Ceis e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas – Cnep;

• Cláusulas obrigatórias do Contrato;

• Divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.


Garantias

• Modalidades de garantia;

• Seguro garantia.

 

Duração dos contratos

• Previsão editalícia;

• Prazos da vigência dos contratos.
 

Execução dos contratos

• Acompanhamento e fiscalização do contrato;

• Responsabilidades do contratado pela execução e pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

• Subcontratação;

• Prazo de execução do objeto;

• Prazo de vigência do contrato.


Alteração dos contratos

• Alteração unilateral e por acordo entre as partes;

• Limites de acréscimo ou supressões nas alterações unilaterais;

• Alterações dos preços;

• Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro;

• Reajustamento, repactuação e revisão;

• Apostilamento.


 

Extinção dos contratos

Pagamento

• Disposições expressas de pagamento no edital e no contrato;

• O caso do pagamento antecipado.


 

Controle das contratações

Recebimento do objeto

• No caso de compras;

• Em se tratando de bens e serviços comuns;

• No caso de serviços comuns de engenharia;

• No caso de obras de engenharia.