Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também para tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Nesse curso destacamos uma visão geral do contexto da Lei 13.303/2016, seguindo para os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades para certos objetos com ritos procedimentais distintos, e por fim, passaremos a disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas.

Além de apresentar as regras da nova Lei sobre cada uma das questões, as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, serão destacados os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre os assuntos abordados e que precisam ser conhecidos para guiar a interpretação do novo regime.

Sendo assim, é imprescindível a capacitação dos servidores públicos das estatais, tendo em vista que a referida norma está em vigor desde 2016.

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.

-Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.

-Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.

-Preparar-se para aplicação do regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.

-Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas que serão abordados.

Introdução

Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais

Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista

Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista

O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993

Dispensas e inexigibilidades de licitações, contratações diretas e novas possibilidades de não se licitar

Dispensa baseada em pequenos valores

Dispensa para contratação de delegatários de serviços públicos

Dispensa baseada na Emergência

Hipóteses tratadas como licitação dispensada na Lei 8.666/1993

Hipóteses tratadas como inexigibilidade na Lei 8.666/1993

Hipóteses de inaplicabilidade do dever de licitar

Do procedimento de Licitação das Estatais

Contratação de subsidiárias

Bens e serviços que envolvam complexidade tecnológica

Formas de Execução

Inversão de fases

Verificação de efetividade das propostas

Modalidades e tipos de Licitação

Critérios de Julgamento

Modos de Disputa

Orçamentação

Sobrepreço e superfaturamento

Matriz de Riscos

Extinção da licitação

Dos procedimentos auxiliares

Contratos das Empresas Estatais

Das cláusulas necessárias e formalização dos contratos pelas estatais

Execução e Alterações Contratuais

Formalizacão do Contrato

Exigência de garantias

Duração dos contratos

Remuneração variável

Subcontratação

Contratos de obras e serviços de Engenharia

Sanções

Extinção do contrato

Fiscalização pelo Estado e Sociedade

Outras  questões relevantes

LÚCIO COSTA

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Atualmente, é servidor do Ministério Público da União.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho).

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

Treinamento realizado em 02 dias
Carga Horária Total: 12 horas de capacitação
Horários: período da manhã das 09h às 12h e a tarde das 14h às 17h