DETALHES DO TREINAMENTO
Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também para tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.
Nesse curso destacamos uma visão geral do contexto da Lei 13.303/2016, seguindo para os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades para certos objetos com ritos procedimentais distintos, e por fim, passaremos a disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.
A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas.
Além de apresentar as regras da nova Lei sobre cada uma das questões, as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, serão destacados os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre os assuntos abordados e que precisam ser conhecidos para guiar a interpretação do novo regime.
Sendo assim, é imprescindível a capacitação dos servidores públicos das estatais, tendo em vista que a referida norma está em vigor desde 2016.
Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.
-Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.
-Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.
-Preparar-se para aplicação do regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
-Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas que serão abordados.
Introdução
Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993
Dispensas e inexigibilidades de licitações, contratações diretas e novas possibilidades de não se licitar
Dispensa baseada em pequenos valores
Dispensa para contratação de delegatários de serviços públicos
Dispensa baseada na Emergência
Hipóteses tratadas como licitação dispensada na Lei 8.666/1993
Hipóteses tratadas como inexigibilidade na Lei 8.666/1993
Hipóteses de inaplicabilidade do dever de licitar
Do procedimento de Licitação das Estatais
Contratação de subsidiárias
Bens e serviços que envolvam complexidade tecnológica
Formas de Execução
Inversão de fases
Verificação de efetividade das propostas
Modalidades e tipos de Licitação
Critérios de Julgamento
Modos de Disputa
Orçamentação
Sobrepreço e superfaturamento
Matriz de Riscos
Extinção da licitação
Dos procedimentos auxiliares
Contratos das Empresas Estatais
Das cláusulas necessárias e formalização dos contratos pelas estatais
Execução e Alterações Contratuais
Formalizacão do Contrato
Exigência de garantias
Duração dos contratos
Remuneração variável
Subcontratação
Contratos de obras e serviços de Engenharia
Sanções
Extinção do contrato
Fiscalização pelo Estado e Sociedade
Outras questões relevantes
LÚCIO COSTA
É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas (MCTIC, MI, BNB, CNPQ, MPDFT, Min. Esportes, Institutos Federais, etc) e empresas privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.
Atualmente, é servidor do Ministério Público da União.
Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Licitações e Contratos administrativos, atuou na área de controle interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica da Procuradoria Geral do Trabalho).
Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.
Treinamento realizado em 02 dias
Carga Horária Total: 12 horas de capacitação
Horários: período da manhã das 09h às 12h e a tarde das 14h às 17h