DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

A Lei das Estatais foi promulgada em junho de 2016 dispondo sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tratando de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo um período de 24 meses para que seja implementado um Regulamento de Licitações e Contratos pelas empresas Estatais.

A Lei das Estatais efetivamente trouxe um regime próprio para as aquisições dessas empresas, que as diferencia dos normativos que normalmente regem as aquisições na administração direta, a exemplo da Lei 8.666.

Nesse curso destacaremos as principais novidades, alterações e repercussões da Lei das Estatais, especificamente no tocante à gestão contratual nos termos da Lei 13.303/2016 e do decreto 9507/2018, bem como orientações dos Órgãos de Controle Estatal.

Objetivo

OBJETIVO GERAL:
O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os empregados públicos e demais participantes com conhecimentos sobre os procedimentos acerca da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da Lei das Estatais, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:
a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.
b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à prorrogação; à subcontratação; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; a remuneração variável; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; e a rescisão.
c) Compreender as recomendações da Lei 13.303/2016, da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9.507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.
d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.
e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Público Alvo

Gestores e fiscais de contratos administrativos, Membros de comissões de licitação e pregoeiros, e demais empregados públicos envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

Conteúdo Programático

I- DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS DAS ESTATAIS
• Regime de execução
• Conceitos/regime jurídico
• Prerrogativas da administração
• Garantias legais ao Contrato
• Cláusulas obrigatórias e acessórias
• Obrigações e responsabilidades contratuais
• Prazo de vigência dos contratos administrativos
• Prorrogação dos contratos

II. ANÁLISE DA VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO: SITUAÇÕES VEDADAS PELO DECRETO 9.507/2018
• Atividades estratégicas ou típicas estatais
• Atividades finalísticas do contratante
• Atividades próprias de servidores
• Exceções previstas para as empresas estatais

III. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA LEI 13.303/2016, NA IN 05/2017 MPOG E NO DECRETO 9.507/2018
• Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• As figuras do gestor e do fiscal de contrato
• Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
• Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
• *Perfil do fiscal / Gestor
• *Designação formal
• *Formalização e poderes a ele conferidos
• *O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• *Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• *Assessoramento ao fiscal do contrato
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

IV. PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL
• Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• A importância da reunião inicial com o preposto
• Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Providências em caso de indícios de irregularidade
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

V. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
• Execução do contrato
• Recebimento do objeto contratual
• Remuneração variável
• Liquidação e pagamento das despesas
• *Atestação – O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
• *Adimplemento das obrigações contratuais
• *Liquidação da despesa
• *Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
• *Possibilidade de retenção ou glosa?
• *Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Alterações contratuais
• Formalização das alterações contratuais
• *Alteração unilateral/por acordo entre as partes
• Subcontratação
• Reajuste, revisão e repactuação
• Inadimplemento e rescisão contratual
• Extinção do contrato administrativo
• Das causas autorizadoras da rescisão contratual
• Das modalidades de rescisão do contrato administrativo
• Do procedimento de rescisão
• Distinção entre rescisão e anulação dos contratos

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola da Administração Fazendária (ESAF), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas e privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

É servidor público federal com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamentos online e ao vivo no decorrer de 2020 pela empresa

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 14 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 09:00h às 12:00h e das 14:00h às 18:00h

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.490,00

(hum mil quatrocentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)