DETALHES DO TREINAMENTO

Objetivo Geral

O curso de aplicação de penalidades em contratos administrativos tem por objetivo capacitar os participantes com os conhecimentos necessários para atuar nos processos administrativos de aplicação de penalidades, possibilitando o conhecimento da legislação aplicável, as penalidades existentes em nosso ordenamento jurídico, requisitos legais e a competência para sua correta aplicação em observância do devido processo legal, debater sobre o papel das pessoas envolvidas nesse procedimento, bem como à analisar a Jurisprudência do TCU sobre as matérias postas em discussão.

Objetivos Específicos
  • Analisar a legislação aplicável aos Contratos Administrativos;
  • Interpretar os papéis dos atores envolvidos na aplicação de Penalidades em Contratos Administrativos;
  • Identificar as competências para aplicação das sanções administrativas;
  • Aplicar os procedimentos de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
  • Reconhecer as questões polêmicas que envolvem os procedimentos de aplicação de penalidades;
  • Analisar a jurisprudência do TCU sobre os temas.
Público Alvo

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, responsáveis pela autuação e instrução de processos tendentes à aplicação de sanções administrativas; gestores e fiscais de contratos administrativos, autoridades competentes para a aplicação dessas penalidades; assessores e consultores jurídicos; servidores públicos que atuam no controle interno ou externo; advogados e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à aplicação de penalidades nos contratos administrativos.

Conteúdo Programático

• Da Legislação aplicável;
• Das falhas e omissões legislativas em matéria de aplicação de penalidades;
• Da aplicação subsidiária da Lei 9.784/99;
• Dos Princípios administrativos e constitucionais que regem a aplicação de penalidades
• Da Observância do devido processo legal – contraditório e ampla defesa;
• O poder-dever de aplicar penalidades;
• A apuração de responsabilidade por infrações cometidas no curso do certame ou da execução do objeto é ato vinculado ou discricionário? Há discricionariedade na aplicação de sanções administrativas em licitações?
• Quais as finalidades das sanções administrativas?
• Da necessidade de previsão no edital e no contrato;
• Um histórico negativo (precedentes) de uma empresa, em termos de sanções, pode ser considerado para fins de inabilitação em licitação?
• As sanções administrativas precisam ser publicadas no DOU?
• Da Previsão nos instrumentos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação) e como proceder quando não há contrato formal;
• Das sanções previstas na Lei nº 8.666/1993 e na Lei nº 10.520/2002: quando se deve aplicá-las;
• É possível aplicar sancões da Lei 8.666/93 aos certames realizados na modalidade Pregão (Lei 10.520/02)?
• Das espécies de sanções administrativas;
• Da advertência e seus pressupostos;
• Da aplicação da multa e seus desdobramentos;
• Os tipos de multas: por inadimplemento, moratória e compensatória: quando aplicá-las;
• Qual a regra legal para o pagamento da multa por inadimplemento que for aplicada à contratada?
• Há limites para a aplicação de multas?
• Da Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração – Art. 87, II da Lei 8666/93;
• Da Extensão dos efeitos da “suspensão temporária do direito de licitar e contratar” e da “declaração de inidoneidade”, previstas na Lei nº 8.666/93: distinção entre os termos “administração” e “administração pública”. Entendimentos do TCU e do STJ;
• Da Declaração de Inidoneidade – art. 87, IV da Lei 8.666/93;
• As situações ensejadoras e das condutas tipicamente inidôneas para a aplicação de penalidades;
• Dos efeitos “ex nunc” da declaração de inidoneidade;
• Qual a diferença entre a sanção de inidoneidade prevista no art. 87, IV da Lei 8.666/93 para a sanção de inidoneidade prevista no art. 46 da LOTCU?
• Do impedimento de licitar e contratar nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02;
• Da Extensão dos efeitos da sanção de “impedimento de licitar e contratar”, de acordo com a Lei do Pregão;
• Para aplicação da sanção de impedimento de licitar é necessário que haja comprovação de dolo ou má-fé?
• O descredenciamento do SICAF é sanção autônoma do Impedimento de licitar/contratar?
• Na aplicação de sanções, a ordem dos incisos do art. 87 da Lei nº 8.666/1993 é para ser observada? Para aplicação da penalidade de “suspensão”, deve-se antes aplicar a “advertência” e a “multa”? Possibilidade de aplicar a sanção de “inidoneidade” de imediato;
• Da Competência para aplicação das sanções administrativas;
• Qual a autoridade competente para aplicar as sanções?
• Do papel dos atores envolvidos na aplicação de sanção administrativa;
• Da responsabilidade dos agentes públicos por omissão na aplicação de sanções;
• Um agente público que for omisso na abertura de processo que possa culminar em sanção administrativa pode ser responsabilizado?
• Da Gradação das penalidades – critérios e aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade;
• Das Circunstâncias atenuantes e agravantes;
• O porte da empresa, sua relevância social e os eventuais impactos econômicos e no mercado de trabalho devem ser considerados pela Administração Pública quando da aplicação de uma sanção?
• Os contratos administrativos vigentes devem ser rescindidos nas hipóteses das sanções de suspensão, impedimento ou declaração de inidoneidade?
• Os contratos administrativos das empresas apenadas com suspensão, impedimento ou inidoneidade podem ser prorrogados?
• Da retenção cautelar do pagamento? (Acórdão nº 964/2012 –Plenário). A Administração pode reter o pagamento devido à contratada, como forma de sanção?
• Dos efeitos indiretos das sanções administrativas;
• Da extensão dos efeitos da sanção a pessoa jurídica diversa- desconsideração da personalidade jurídica;
• As sanções de suspensão (Lei nº 8.666/93) e impedimento (Lei nº 10.520) devem ensejar o cancelamento de ata de registro de preços?
• O fato de a empresa possuir outras atas de registro de preços vigentes com o órgão / entidade deve ser considerada quando da aplicação de uma sanção?
• Da rescisão contratual com a consequente aplicação de penalidade: possibilidade da aplicação de sanções após a extinção do contrato;
• Qual o prazo prescricional da pretensão punitiva da Administração Pública?
• Do Procedimento de apuração de inadimplemento obrigacional e aplicação de penalidade;
• O Passo a passo e checklists dos procedimentos para aplicação de penalidades;
• A concessão de defesa prévia à empresa é obrigatória?
• Quais os prazos de defesa e de recurso?
• A partir de quando começa a correr o prazo do recurso?
• Da Defesa intempestiva. O que deve ser feito?;
• O recurso administrativo em face da decisão de aplicação da sanção têm efeito suspensivo?
• Do Sistema Unificado de Cadastramento de Fornecedores (SICAF) e Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) – finalidades, diferenças e manutenção.

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola da Administração Fazendária (ESAF), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas e privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

É servidor público federal com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamentos online e ao vivo no decorrer de 2020 pela empresa

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 08:30 as 12:30 e das 14:00 as 18:00

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.590,00

(um mil quinhentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)