DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

A Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) dispõe novidades relevantes para os procedimentos de licitação e contratos administrativos. As contratações diretas (dispensas e inexigibilidades de licitação) também sofreram modificações significativas, que já influenciarão os procedimentos no início do exercício financeiro.

A regra é licitar, com o objetivo de garantir a competitividade e obtenção de melhores propostas para a Administração Pública. Contudo, as dispensas de licitação trazem hipóteses taxativas de contratações diretas, que permitem o administrador utilizá-las mediante justificativas prévias e de acordo com a conveniência da Administração Pública. Já as hipóteses de inexigibilidade de licitação são exemplificativas e o rol foi ampliado na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), em comparação à Lei 8.666/93.

Assim, o curso visa dispor as principais mudanças das contratações diretas, apresentar análises comparativas entre a Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e a Lei 8.666/93 e dispor questões de ordem prática.

Serão entendimentos sobre: Pessoas (agentes públicos e fornecedores) – Processos (formalização processual) – Tecnologias (sistemas).

Objetivo Geral

Capacitar profissionais e demais participantes com conhecimentos teóricos e práticos acerca das contratações diretas, à luz da Nova Lei de Licitação (L. 14.133/2021), demais legislações e julgados sobre o tema.

Objetivos Específicos

a) Explicitar a importância da transição legislativa de licitações e contratos administrativos, dispondo a importância da aplicação plena da Nova Lei de Licitações e dos regulamentos sobre a matéria.

b) Abordar a importância do agente de contratação e portais de compras, bem como o papel do Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.

c) Conhecer as novas regras das contratações diretas, suas características, finalidades, no âmbito das compras e contratações públicas.

d) Compreender as hipóteses de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação, previstas na Lei 8.666/1993 e Lei 14.133/2021.

e) Compreender aplicabilidade das orientações dos controles externos, em situações de conflitos ou lacuna normativa das licitações e contratos, sobre as contratações diretas.

Público Alvo

Agentes de Contratação, Pregoeiros; Membros de Comissão de Licitações; Gestores; Fiscais de contratos administrativos; Analistas de administrativos/licitações/contratos; Assessoria Jurídica, Empresários (fornecedores e prestadores de serviços) e afetos aos temas de licitações e contratações públicas.

Conteúdo Programático

1. DISPOSIÇÕES GERAIS – DO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
A Nova Lei de Licitação. Transição legislativa. Prazo de aplicabilidade plena da Nova Lei de Licitações. Regulamentações específicas. A figura do agente de contratação. O Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. O que é a Contratação Direta. Regime Jurídico. Processo de Contratação. Formalização. Análise Jurídica. Requisitos e documentos do processo de contratação. Documento de Formalização da Demanda. Documentos da Fase Preparatória. Estimativa da Despesa. Parecer Jurídico e pareceres técnicos. Demonstração de compatibilidade de recursos orçamentários. Requisitos de habilitação e qualificação necessária. Razão da escolha do contratado. Justificativa do Preço. Autorização da autoridade competente. Responsabilidades. Vacinação e Medidas Saúde Pública. Decretos 14.124/2021 e 14.217/2021.

2. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O que é inexigibilidade de licitação. Inviabilidade de competição. Hipóteses exemplificativas. Fornecedor exclusivo. Atestado de exclusividade. Profissional de Setor artístico. Contrato/declaração de exclusividade. Serviços técnicos especializados. Comprovação de notária especialização. Requisitos para os serviços especializados. Credenciamento. Multiplicidade de escolhas. Procedimento auxiliar. Aquisição ou locação de imóvel. Avaliação/certificação e justificativas da escolha do imóvel.

3. CONTRATAÇÕES DIRETAS – DISPENSA DE LICITAÇÃO
O que é a dispensa de licitação. Discricionariedade de aplicação. Hipóteses taxativas. Dispensa de valor. Aferição de valores. (Cotação eletrônica x Dispensa eletrônica). Dispensa de licitação deserta e fracassada. Contratação de objetos (especificados na Lei 14.133/2021, inciso IV, alíneas ‘a’ até ‘m’). Estímulo à inovação científica. Comprometimento da Segurança Nacional. Declaração de Guerra e Perturbação a ordem. Emergência ou calamidade pública. Contratação de órgão da Adm. Pública. Intervenção no Domínio Econômico. Consórcio público ou convênio de cooperação. Produtos estratégicos para o SUS. Contratação de profissionais – avaliação de critérios técnicos. Associação de portadores de deficiência. Pesquisa, ensino e desenvolvimento institucional ou recuperação social de presos. Insumos estratégicos para a saúde.

4. CONTRATOS ORIUNDOS DAS CONTRATAÇÕES DIRETAS
Contratos administrativos. Cláusulas contratuais. Regras para serviços técnicos especializados. Alocação de riscos. Prerrogativas da Administração. Duração dos contratos. Alteração contratual. Controle das contratações. Extinção do contrato.

Palestrante

Dirla Mara Dos Santos Menezes
Professora. Palestrante. Consultora. Mentora

Título de Mestre do Programa de Pós-graduação de Desenvolvimento Regional e Urbano – PPDRU pela Universidade Salvador – UNIFACS-BA. MBA em Compliance Público pela Faculdade Pólis Civitas-PR. Advogada. Formação em Direito, pela Universidade Jorge Amado-BA. Formação em Turismo pela UniFTC-BA.

Possui 15 anos de atuação em consultoria em licitações públicas e assuntos correlatos à nível nacional. Foi Pregoeira e Membro Titular de Entidades do Serviços Sociais Autônomos – Sistema “S”: Federação das Indústrias do Estado da Bahia – FIEB; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Departamento Nacional – SENAI CETIQT e Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN).

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 14 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 09h às 12h e das 13h30min às 17h30min

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.490,00

(um mil quatrocentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)

Contratação Direta sem Licitação – Dispensa e Inexigibilidade estabelecidos na Lei 14.133/2021 | 2022