DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

O procedimento de licitação constitui regra indispensável para a Administração Pública, quando se trata da compra de bens ou da contratação de obras e serviços; todavia, a legislação infraconstitucional prevê a possibilidade da contratação direta, nos casos em que a licitação é legalmente dispensada, dispensável ou inexigível.
Em razão da sua excepcionalidade e das peculiaridades de seu processamento, é necessário analisar com cautela os desdobramentos dessa forma de contratação, sob os aspectos legais, doutrinários e jurisprudenciais aliada à apresentação de casos concretos no cotidiano dos gestores públicos.
Serão abordadas as etapas de planejamento das contratações diretas, bem como os aspectos procedimentais da dispensa e inexigibilidade de licitação.
Assim, é imperioso que os servidores públicos conheçam os desdobramentos teóricos e práticos desses tipos de contratação direta para que realizem suas contratações com maior segurança e eficácia..

Objetivo

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos com informações teóricas e práticas sobre o tema Contratação Direta por dispensa e inexigibilidade de Licitação à luz da legislação, da doutrina, bem como entendimentos do Tribunal de Contas da União.

• Capacitar os servidores públicos sobre os aspectos legais e doutrinários da Contratação Direta por dispensa de licitação e por inexigibilidade;
• Capacitar os servidores públicos acerca da nova lei de licitações e contratos, das orientações emanadas pela Advocacia Geral da União, dos Tribunais superiores, bem como sobre os entendimentos do TCU sobre a contratação direta.
• Capacitar os servidores públicos com boas práticas necessárias para realizar a contratação direta de dispensa e inexigibilidade com maior segurança e eficácia.

Público Alvo

Servidores públicos, que atuam nas áreas de Compras, Agentes de Contratação e/ou Comissões de Licitação, gestores e fiscais de contratos, área jurídica, e a todos os demais interessados.

Conteúdo Programático

1- INTRODUÇÃO
• Aspectos gerais e legais da contratação direta;
• Critérios para a decisão entre a licitação ou a contratação direta – Margem de discricionariedade;
• Licitar ou não licitar? Dificuldades!!!;
• O planejamento como instrumento eficaz nas contratações direta sem licitação;
• A incidência das normas da IN 05/2017 nas contratações diretas;
• Necessidade de realização de Estudos Técnicos Preliminares às contratações diretas;
• Obrigatoriedade de elaboração de Termo de Referência ou Projeto Básico nas contratações diretas;
• Contratação direta: Licitação dispensada, dispensável e inexigível;
• Principais diferenças entre a dispensa e a inexigibilidade de licitação.

2 – DISPENSA DE LICITAÇÃO
• As hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei 14.133/2021;
• As dispensas de licitação em razão do valor e Fracionamento da despesa;
• A Contratação direta em razão do valor com as ME/EPP – direito de preferência??
• Contratação emergencial e suas particularidades;
• É possível a contratação emergencial sem pesquisa de preços??;
• A dispensa em decorrência de licitação deserta e fracassada;
• A dispensa de licitação em decorrência de compra ou locação de imóvel;
• Contratação por dispensa de remanescente de obra, serviço ou fornecimento;
• Contratação de Instituição Brasileira de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preso;
• Dispensa para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos;
• Contratação de associação de pessoas com deficiência;
• Contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis por catadores de materiais recicláveis.

3 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
• As hipóteses de inexigibilidade de licitação previstas na Lei 14.133/2021;
• Inexigibilidade de licitação em razão do produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
• Contratação de serviços técnicos de natureza singular com profissionais de notória especialização;
• Inexigibilidade de licitação para contratação de profissional de setor artístico;
• O Credenciamento como procedimento nas contratações por inexigibilidade de licitação.
• A regras estabelecidas na IN 73/2020 para a contratação por Inexigibilidade de licitação;

4 – A FORMALIZAÇÃO DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
• Simplificação da publicação do ato de dispensa ou inexigibilidade, orientação da AGU, e a (des)necessidade de publicação em jornal impresso;
• Instrução e requisitos para contratação dos processos de dispensa e de inexigibilidade de licitação;
• A motivação das contratações diretas;
• Documento de formalização da demanda, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência como documentos importantes na instrução do processo de contratação direta;
• As razões da escolha do fornecedor na dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• A justificativa do preço como requisito necessário à formalização das contratações diretas;
• Da observância do Parecer Jurídico;
• Da comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação mínima para instrumentalização do processo de contratação direta;
• Há a necessidade de pesquisa de preços nos casos de contratações diretas;
• Justificativas de preço, estimativas de preço e pesquisa de mercado – diferenças;
• Contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro;
• As principais falhas relacionadas à dispensa e inexigibilidade de licitação.

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamos online e ao vivo no decorrer desse ano pela empresa

 

*Na impossibilidade do Professor aqui indicado ministrarem o curso, a Licidata Cursos reserva ao direito de indicar o nome de outro(s) Palestrante(s), com mesma experiência e capacitação técnica.

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.590,00

(um mil quinhentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)