O PL 1292/1995, ao longo de vários anos, sofreu incontáveis alterações e adequações incorporando ainda dispositivos estabelecidos na Lei do Pregão, na Lei das Estatais e no Regime Diferenciado de Contratações. A intenção é a compilação das legislações de forma que estabeleça de forma sistemática as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, revogando assim, a Lei 8666/93, a Lei 10520/02 e a Lei 12462/11. Em 17/06/2019 foi encaminhado à publicação o Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Deputado Augusto Coutinho que trata da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995. Posteriormente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado sob o número PL 4253/2020. Em 10/12/2020, o Senado aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos, o qual seguiu para a sanção presidencial. Finalmente, em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133/2021 estabelecendo normas gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No presente curso serão abordados, dentre outras questões, as principais inovações do Projeto de Lei, quais sejam: Agentes de Contratação, Direito de Preferência das ME/EPPs, Aplicação da Governanças nas aquisições, Contratação eletrônica, Orçamento sigiloso, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Contratação integrada e semi-integrada, Seguro-Garantia e Step in Right (Intervenção das Seguradoras), Modalidades de Licitação, como o Diálogo Competitivo, Modos de Disputa (aberto/fechado), Registro cadastral com sistema de reputação, Garantias contratuais e Vigência dos contratos, Responsabilidade Subsidiária, Exceptio non adimpleti contractus, Sanções e crimes, e outras discussões relevantes.

O presente curso visa, portanto, discutir as principais Inovações da Nova Lei de Licitações nas Contratações Públicas- Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, bem como atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração.

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Agentes de Contratação, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

• Âmbito de aplicação
• Princípios
• Definições
• Agentes Públicos
• Processo licitatório
• Fase preparatória
• Modalidades de licitação
• Critérios de julgamento
• Compras
• Obras e Serviços de engenharia
• Serviços em geral
• Divulgação do edital
• Apresentação de propostas e lances
• Julgamento
• Habilitação
• Encerramento da licitação
• Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
• Instrumentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, PMI, SRP e registro cadastral
• Formalização dos contratos
• Garantias
• Alocação de riscos
• Prerrogativas da Administração
• Duração dos contratos
• Execução dos contratos: gestão e fiscalização
• Alteração dos contratos
• Extinção dos contratos
• Recebimento provisório e definitivo
• Pagamentos
• Nulidade dos contratos
• Meios alternativos de resolução de controvérsias
• Infrações e sanções administrativas
• Impugnações, esclarecimentos e recursos
• Controle das contratações
• Portal Nacional de Contratações Públicas
• Vigência e regras transitórias

• Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Unificação de Normas Legais – Lei 8666/93, Lei 10520/02 e Lei 12462/11;
• Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
• Direito de Preferência das ME/EPPs,
• Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
• Agentes Públicos;
• Inversão de fases;
• Aplicação da Governança nas aquisições;
• Contratação eletrônica;
• Orçamento sigiloso;
• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
• Obras e serviços de Engenharia – Modelagem da Informação da Construção – BIM;
• Contratação integrada e semi-integrada;
• Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
• Matriz de riscos;
• Modalidades de Licitação;
• Modos de Disputa (aberto/fechado);
• Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
• Registro cadastral com sistema de reputação;
• Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
• Responsabilidade Subsidiária;
• Exceptio non adimpleti contractus;
• Sanções e crimes.

• Treinamento realizado em 02 dias
• Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

• Período da manhã das 08:00 às 12:00
• Período da tarde das 13:30 às 17:30