A Instrução Normativa nº 05 de 26 de maio de 2017 expedida pela Secretaria de Gestão do MPDG evidencia-se como um dos dispositivos mais eficazes para o atendimento das necessidades da Administração Pública no que concerne à contratação de prestação de serviços, sejam continuados ou por escopo.

A norma surge com a ideia de melhorar a legislação anterior – Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG –conciliando diretrizes e jurisprudências do TCU, Orientações Normativas da AGU, bem como boas práticas administrativas estabelecidas em manuais e cartilhas quanto à gestão e a fiscalização dos contratos administrativos de serviços, notadamente àqueles relacionados à mão de obra exclusiva.

Nesse contexto, a legislação é estruturada em três fases: Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, sendo cada qual planejada de forma integrada visando obstar falhas e lacunas com o propósito de permitir uma gestão contratual mais proativa e eficiente, servindo de fonte de informações para as futuras ontratações. Nesse curso daremos mais destaque a 3ª fase – Gestão e fiscalização dos contratos administrativos – ressaltando as principais novidades, alterações e boas práticas administrativas estabelecidas na IN 05/2017 e recente alteração pela Instrução Normativa 49/2020 do Min. Economia, de 30/06/2020, no do decreto 9507/2018, bem como as orientações do Tribunal de Contas da União.

O curso em epígrafe tem como objetivo capacitar os servidores públicos e demais interessados com conhecimentos necessários sobre os procedimentos da gestão e fiscalização dos contratos administrativos à luz da IN 05/2017 MPDG, do Decreto 9507/2018 e do Tribunal de Contas da União, com enfoque para adoção de boas práticas que viabilizem o aumento da eficiência na atuação desses profissionais.

a) Identificar as atribuições e responsabilidades dos fiscais e do gestor do contrato e as consequências de suas ações e omissões.

b) Dominar os principais procedimentos de formalização e execução dos contratos de compras e de serviços, especialmente procedimentos relativos à vigência, prazo de execução ou entrega, à prorrogação contratual; as alterações quantitativa e qualitativa; a revisão, o reajuste e a repactuação; o recebimento e o ateste de nota fiscal; a retenção e a glosa de pagamento; a aplicação de penalidades, garantias e a rescisão contratual.

c) Compreender as recomendações da IN 05/2017 MPOG, e do Decreto 9 507/2018 – afetas à matéria –, aplicando-as à gestão de contratos administrativos.

d) Compreender os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre o assunto.

e) Aplicar as boas práticas para uma gestão de contratos eficiente e identificar as formas de afastar apontamentos e responsabilizações pelos órgãos de controle.

Servidores públicos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, gestores e fiscais de contratos administrativos, e demais interessados envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos afetos à gestão e fiscalização de contratos administrativos.

I. INTRODUÇÃO À IN 05/2017 – SEGES/MPDG

• Das fases de Planejamento, Seleção do fornecedor e Gestão e Fiscalização Contratual
• Procedimentos importantes no planejamento da contratação (Documento de formalização da demanda – DFD, equipe de planejamento, Estudos Técnicos Preliminares -ETP, Gerenciamento de riscos-GR, Instrumento de Medição de Resultado – IMR, Pesquisa de Preços – IN 73/2020, dentre outros)

II. A GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NA IN 05/2017 MPOG E NO DECRETO 9.507/2018

• Das atividades de gestão e fiscalização na execução do contrato
• Distinção entre gestão e fiscalização do contrato
• As figuras do gestor e do fiscal de contrato
• Atribuição do Fiscal e do Gestor do contrato
• Fiscalização do contrato da administração – controles permanentes
• *Perfil do fiscal / Gestor
• *Designação formal
• *Formalização e poderes a ele conferidos
• *O Gestor e o fiscal podem recusar a designação?
• *Fiscalização por equipe – Segregação de funções
• *Assessoramento ao fiscal do contrato
• Responsabilidade do gestor e fiscal de contratos perante os órgãos de controle

III. PROCEDIMENTOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

• Fiscalização inicial do contrato – momento em que a prestação é iniciada
• Registro de ocorrências: autuação de processo específico
• A importância da reunião inicial com o preposto
• Rotinas de fiscalização diária, mensal e específica.
• Evitar ordens diretas da administração dirigidas aos terceirizados
• Fiscalização mensal / especial / por amostragem
• Fiscalização quando da extinção ou rescisão dos contratos
• Providências em caso de indícios de irregularidade
• Fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais
• Fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias

IV. DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

• Procedimento iniciais à contratação;
• Prerrogativas da administração
• Requisitos da formalização da contratação;
• Duração dos Contratos;
• Prazo de vigência dos contratos administrativos
• Prorrogação dos contratos

V. EXECUÇÃO / INEXECUÇÃO / RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO

• Execução do contrato
• Recebimento do objeto contratual
• Liquidação e pagamento das despesas
• *Atestação – O participação do fiscal e do gestor no ateste da NF
• *Adimplemento das obrigações contratuais
• *Liquidação da despesa
• *Regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária
• *Possibilidade de retenção ou glosa?
• *Recomendação do TCU pelo Acórdão 1214/2013 plenário e as disposições da IN /SEGES 05/2017 quanto à retenção dos pagamentos devidos à contratada
• Alterações contratuais
• Formalização das alterações contratuais
• *Alteração unilateral/por acordo entre as partes
• Reajuste, revisão e repactuação
• Inadimplemento e rescisão contratual
• Das Sanções Administrativas aplicáveis
• Extinção e rescisão do contrato administrativo

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

Treinamento realizado em 02 dias
Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
Horários: período da manhã das 08:30h às 12:30h e das 14:00h às 18:00h