DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

Desde a Constituição Federal de 1988 se esperava a chamada Lei das Estatais, que surgiu de forma mais acelerada em razão de fatos de conhecimento nacional, vindo em junho de 2016 não apenas para dispor sobre o Estatuto Jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mas também para tratar de um modelo híbrido, com feições do direito privado e do direito público, impondo mais eficiência, governança e transparência às estatais.

Nesse curso destacamos uma visão geral do contexto da Lei 13.303/2016, seguindo para os procedimentos de licitações e contratos das estatais, inclusive as contratações diretas, considerando as relevantes inovações e as especificidades para certos objetos com ritos procedimentais distintos, e por fim, passaremos a disciplina dos contratos e respectivos temas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade.

A referida norma já se encontra em vigor, estabelecendo, contudo, o período de 24 meses para que seja implementada pelas instituições que serão por ela abrangidas.

Além de apresentar as regras da nova Lei sobre cada uma das questões, as polêmicas em torno de sua interpretação e aplicação, serão destacados os mais importantes e recentes entendimentos do TCU e dos tribunais superiores sobre os assuntos abordados e que precisam ser conhecidos para guiar a interpretação do novo regime.

Sendo assim, é imprescindível a capacitação dos servidores públicos das estatais, tendo em vista que a referida norma está em vigor desde 2016.

Objetivo

Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações nos setores de compras das empresas estatais, e demais interessados.

-Capacitar e atualizar os empregados públicos responsáveis pelas contratações para conhecer as principais alterações e as novidades nas licitações e nos contratos de acordo com a Lei nº 13.303/16 – Estatuto das Estatais.
-Discutir o novo regime jurídico, suas polêmicas e as possíveis interpretações.
-Preparar-se para aplicação do regime de licitações e contratos nas estatais de forma eficiente e segura.
-Conhecer os principais entendimentos e as recomendações do TCU e dos tribunais superiores sobre os temas que serão abordados.

Público Alvo

Pregoeiros e equipe de apoio, departamento de compras, fiscais e gestores de contratos, assessores e, advogados, auditores, profissionais dos controles interno e externo e demais agentes públicos envolvidos na condução das licitações e dos contratos administrativos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.

Administradores, consultores e demais interessados que atuem na área de licitações públicas das estatais prestando assessoria ou consultoria.

Conteúdo Programático

Introdução
Objetivos das licitações realizadas pelas empresas estatais
Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista
Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista
O Processo de Licitação: principais diferenças com relação à Lei 8.666/1993
Dispensas e inexigibilidades de licitações, contratações diretas e novas possibilidades de não se licitar
Dispensa baseada em pequenos valores
Dispensa para contratação de delegatários de serviços públicos
Dispensa baseada na Emergência
Hipóteses tratadas como licitação dispensada na Lei 8.666/1993
Hipóteses tratadas como inexigibilidade na Lei 8.666/1993
Hipóteses de inaplicabilidade do dever de licitar
Do procedimento de Licitação das Estatais
Contratação de subsidiárias
Bens e serviços que envolvam complexidade tecnológica
Formas de Execução
Inversão de fases
Verificação de efetividade das propostas
Modalidades e tipos de Licitação
Critérios de Julgamento
Modos de Disputa
Orçamentação
Sobrepreço e superfaturamento
Matriz de Riscos
Extinção da licitação
Dos procedimentos auxiliares
Contratos das Empresas Estatais
Das cláusulas necessárias e formalização dos contratos pelas estatais
Execução e Alterações Contratuais
Formalizacão do Contrato
Exigência de garantias
Duração dos contratos
Remuneração variável
Subcontratação
Contratos de obras e serviços de Engenharia
Sanções
Extinção do contrato
Fiscalização pelo Estado e Sociedade
Outras questões relevantes

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

É professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola da Administração Fazendária (ESAF), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições públicas e privadas ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

É servidor público federal com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU. Atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.

Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamentos online e ao vivo no decorrer de 2020 pela empresa.

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 12 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 09h às 12h e das 14h às 17h

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.390,00

(um mil trezentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)