O curso tem como objetivo qualificar os servidores públicos envolvidos com as compras governamentais, familiarizando-os com as “novas diretrizes” estabelecidas pela legislação, notadamente o Planejamento da Contratação (Estudos Técnicos Preliminares, Gerenciamento de Riscos), bem como as orientações emanadas da Corte de Contas acerca da pesquisa de mercado e estimativas de preços nas compras públicas.

Servidores públicos que trabalhem nas áreas de compras, Membros de comissões de licitação, pregoeiros, Membros da comissão de planejamento de compras, Gestores e Fiscais de Contratos, assessores jurídicos, procuradores, bem como profissionais envolvidos direta ou indiretamente nos procedimentos de licitação e contratos da Administração Pública e demais interessados no assunto.

O planejamento da contratação como novo paradigma na Administração Pública
• A importância do planejamento da contratação
• Planejamento como dever político e jurídico
• Planejamento da Contratação x Planejamento da Contratação
• Planejamento Estratégico Institucional: Setores requisitantes? Contratos a serem firmados? SRP ou adesões? Limites Orçamentários?
• O rito de planejamento da Contratação nos termos da IN 05/2017: (ETP, GR, TR/PB)
• Possibilidade de supressão de etapas
• Providências iniciais
• Documento de formalização da demanda
• Indicação e nomeação da equipe de planejamento
• Atribuições da equipe de planejamento
• Obrigatoriedade da realização de estudos preliminares
• Conteúdo mínimo dos relatórios que materializam os estudos técnicos preliminares, conforme as diretrizes do Anexo III da IN 05/2017
• Início dos estudos preliminares: identificação da necessidade e levantamento de mercado
• Identificação da necessidade; pesquisa de mercado para identificação da melhor solução existente
• Definição do objeto como solução apta a prover a necessidade da Administração
• Dimensionamento da demanda; estimativa da quantidade de serviços a contratar e do custo correspondente (a obrigatoriedade do orçamento estimado nas contratações)
• Análise e gerenciamento de riscos da contratação
• O que é análise de riscos e qual a sua finalidade nas contratações públicas?
• Atividades a serem desenvolvidas na análise de riscos
• Mapa de riscos
• Atualização do mapa de riscos
• A obrigatoriedade de elaboração do Termo de Referência
• Quem deve elaborar e aprovar o termo de referência? Quando? Como a legislação de regência e a IN 05/2017 disciplinam a matéria.
• A segregação de funções nas Licitações e Contratos Administrativos
• Plano Anual de Contratações- PAC e o Sistema de Planejamento e gerenciamento das contratações PGC – IN 01/2019

Principais falhas na elaboração da Pesquisa de preços à luz do entendimento do TCU.
• Quais as finalidades da pesquisa de preços?
• Definições Orçamentárias e Financeiras
• Quando e como fixar e divulgar valor estimado e preço máximo?
• Decreto 9.412/2018 – atualização dos valores das modalidades de licitação x pesquisa de preços
• SRP x pesquisa de preços
• Pesquisa de preços X participação de ME, EPP
• Justificativas de Preço, Estimativas de Preço e Pesquisas de mercado,
• Instrução Normativa 73/2020 Min. Economia – parâmetros para pesquisa de preços no âmbito federal
• Fontes admissíveis e preferenciais para pesquisa de preços;
• Fontes idôneas para a pesquisa de preços. Qual o mínimo de fontes?
• Meios de pesquisa e documentação;
• Limites e parâmetros para utilizar preços de outros contratos, inclusive próprio, para embasar novas licitações;
• Pesquisa in loco, correspondência eletrônica, internet e por telefone: é possível?
• Quais as principais falhas na elaboração da pesquisa de preços segundo a jurisprudência do TCU?
• Posicionamento atual do TCU sobre a pesquisa de preço;
• É necessária a pesquisa de preços para os serviços continuados?
• Publicidade x pesquisa de preços
• Há necessidade de pesquisa de preços nos casos de contratações diretas?

TANTO PRESENCIAL COMO ONLINE

• Treinamento realizado em 02 dias
• Carga Horária Total: 16 horas de capacitação

HORÁRIOS:

• Período da manhã das 08:00 às 12:00
• Período da tarde das 13:30 as 17:30

A Licidata Cursos está há mais de 17 anos no mercado, especializada em treinamentos e capacitações para organizações públicas em âmbito nacional na modalidade presencial ou online 100% ao vivo e In Company, já capacitamos mais de 70mil servidores por todo o país.

 A capacitação permanente dos servidores, se justifica tendo em vista o cumprimento das seguintes diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, instituída pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e fundamenta-se na busca do setor público pela excelência e melhoria da qualidade dos serviços ofertados à sociedade.

 JUSTIFICATIVA: LEI N° 8.666/93/ NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 14.133/21

A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público como era: art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 50 mil) como ficou art.75, II (Dispensa de Licitação na Lei 14.133/21, alteração pelo decreto 10.922/2021 – com vigência a partir de 01/01/22 valores inferiores a R$ 54.020,41) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:

Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).

Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

 JUSTIFICATIVA: LEI Nº 13.303/16

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

II – Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;