DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

O PL 1292/1995, ao longo de vários anos, sofreu incontáveis alterações e adequações incorporando ainda dispositivos estabelecidos na Lei do Pregão, na Lei das Estatais e no Regime Diferenciado de Contratações. A intenção é a compilação das legislações de forma que estabeleça de forma sistemática as normas gerais de licitação e contratação para as adminstrações públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, revogando assim, a Lei 8666/93, a Lei 10520/02 e a Lei 12462/11. Em 17/06/2019 foi encaminhado à publicação o Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Deputado Augusto Coutinho que trata da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995.Posteriormente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado sob o número PL 4253/2020. Em 10/12/2020, o Senado aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos, sancionada no dia º de abril de 2021 Lei 14.133/21.

No presente curso serão abordados, dentre outras questões, as principais inovações do Projeto de Lei, quais sejam: Agentes de Contratação, Direito de Preferência das ME/EPPs, Aplicação da Governanças nas aquisições, Contratação eletrônica, Orçamento sigiloso, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Contratação integrada e semi-integrada, Seguro-Garantia e Step in Right (Intervenção das Seguradoras), Modalidades de Licitação, como o Diálogo Competitivo, Modos de Disputa (aberto/fechado), Registro cadastral com sistema de reputação, Garantias contratuais e Vigência dos contratos, Responsabilidade Subsidiária, Exceptio non adimpleti contractus, Sanções e crimes, e outras discussões relevantes.

Objetivo

O curso tem como objetivo discutir as principais Inovações da Nova Lei de Licitações n° 14.133/21 nas Contratações Públicas aprovada pelo Congresso Nacional, sancionada em 01º de abril de 2021.

Público Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático

• Normas gerais de licitação e contratação para as adminstrações públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Unificação de Normas Legais – Lei 8666/93, Lei 10520/02 e Lei 12462/11;
• Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
• Direito de Preferência das ME/EPPs,
• Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
• Agentes Públicos;
• Inversão de fases;
• Aplicação da Governança nas aquisições;
• Contratação eletrônica;
• Orçamento sigiloso;
• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
• Obras e serviços de Engenharia – Modelagem da Informação da Construção – BIM;
• Contratação integrada e semi-integrada;
• Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
• Matriz de riscos;
• Modalidades de Licitação;
• Modos de Disputa (aberto/fechado);
• Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
• Registro cadastral com sistema de reputação;
• Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
• Responsabilidade Subsidiária;
• Exceptio non adimpleti contractus;
• Sanções e crimes.

12 TÓPICOS PARA TER SUCESSO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

1 – Os Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações
1.1- O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão
1.2- A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação
1.3- O Plano de Capacitação dos Agentes de Contratação
2- Aplicação da Lei e as Definições que irão Nortear a Atuação dos Agentes de Contratações
3- A Contratação Integrada e Semi-Integrada, a Matriz de Risco, o Contrato de Eficiência e o Procedimento de manifestação de interesse – PMI
4- As Modalidades de Licitação na Nova Lei – Entra o Diálogo Competitivo, saem o Convite e a Tomada de Preços
5- Modalidades – A Inversão entre Julgamento e Habilitação e o Deslocamento do Recurso
6- Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade
7- Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Projetos Básico e outros Projetos
8- Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação
9- Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado
10- O Julgamento e a (In) Exequibilidade das Propostas
11 – As Garantias – Disposições Específicas sobre o Seguro-Garantia
12- A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações
13- Disposições sobre as Compras e Serviços
14- As Contratações Diretas – Algumas das Hipóteses de Dispensa e as Inexigibilidades de Licitações
15- A Duração dos Contratos – a vigência de contratos de serviços e fornecimento continuados
16– As Prerrogativas da Administração Pública – As Alterações Contratuais
17- A Extinção dos Contratos – Casos de Rescisão
18- Os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias – A Conciliação, a Mediação, o Comitê de Resolução de Disputas e a Arbitragem
19 – As Regras sobre a Aplicação das Sanções – Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar e Contratar
20 – A vigência da “Nova Lei de Licitações” e das Lei n.º 8.666/93, n.º 10.520/02 e n.º 12.462/2011

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamos online e ao vivo no decorrer desse ano pela empresa

 

*Na impossibilidade do Professor aqui indicado ministrarem o curso, a Licidata Cursos reserva ao direito de indicar o nome de outro(s) Palestrante(s), com mesma experiência e capacitação técnica.

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.590,00

(um mil quinhentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 0489
  • CONTA 7154-4

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)