DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

O PL 1292/1995, ao longo de vários anos, sofreu incontáveis alterações e adequações incorporando ainda dispositivos estabelecidos na Lei do Pregão, na Lei das Estatais e no Regime Diferenciado de Contratações. A intenção é a compilação das legislações de forma que estabeleça de forma sistemática as normas gerais de licitação e contratação para as adminstrações públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, revogando assim, a Lei 8666/93, a Lei 10520/02 e a Lei 12462/11. Em 17/06/2019 foi encaminhado à publicação o Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Deputado Augusto Coutinho que trata da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995.Posteriormente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado sob o número PL 4253/2020. Em 10/12/2020, o Senado aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos, o qual seguirá para a sanção presidencial.

No presente curso serão abordados, dentre outras questões, as principais inovações do Projeto de Lei, quais sejam: Agentes de Contratação, Direito de Preferência das ME/EPPs, Aplicação da Governanças nas aquisições, Contratação eletrônica, Orçamento sigiloso, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Contratação integrada e semi-integrada, Seguro-Garantia e Step in Right (Intervenção das Seguradoras), Modalidades de Licitação, como o Diálogo Competitivo, Modos de Disputa (aberto/fechado), Registro cadastral com sistema de reputação, Garantias contratuais e Vigência dos contratos, Responsabilidade Subsidiária, Exceptio non adimpleti contractus, Sanções e crimes, e outras discussões relevantes.

Objetivo

O curso tem como objetivo discutir as principais Inovações da Nova Lei de Licitações nas Contratações Públicas aprovada pelo Congresso Nacional, seguindo-se à sanção presidencial.

O presente curso poderá ser ministrado na modalidade presencial ou Telepresencial por meio de sistema de videoconferência (Zoom, Microsoft Teams, Google Meet, ou outros similares).

Público Alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático

• Normas gerais de licitação e contratação para as adminstrações públicas diretas, autarquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
• Unificação de Normas Legais – Lei 8666/93, Lei 10520/02 e Lei 12462/11;
• Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
• Direito de Preferência das ME/EPPs,
• Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
• Agentes Públicos;
• Inversão de fases;
• Aplicação da Governança nas aquisições;
• Contratação eletrônica;
• Orçamento sigiloso;
• Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
• Obras e serviços de Engenharia – Modelagem da Informação da Construção – BIM;
• Contratação integrada e semi-integrada;
• Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
• Matriz de riscos;
• Modalidades de Licitação;
• Modos de Disputa (aberto/fechado);
• Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas;
• Registro cadastral com sistema de reputação;
• Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
• Responsabilidade Subsidiária;
• Exceptio non adimpleti contractus;
• Sanções e crimes.

12 TÓPICOS PARA TER SUCESSO NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES

1 – Os Agentes de Contratação na Nova Lei de Licitações
1.1- O Pregoeiro – o Agente de Contratação na Modalidade Pregão
1.2- A Gestão por Competência – Definição do Servidor para Atuar nas Diferentes Etapas do Ciclo de Contratação
1.3- O Plano de Capacitação dos Agentes de Contratação
2- Aplicação da Lei e as Definições que irão Nortear a Atuação dos Agentes de Contratações
3- A Contratação Integrada e Semi-Integrada, a Matriz de Risco, o Contrato de Eficiência e o Procedimento de manifestação de interesse – PMI
4- As Modalidades de Licitação na Nova Lei – Entra o Diálogo Competitivo, saem o Convite e a Tomada de Preços
5- Modalidades – A Inversão entre Julgamento e Habilitação e o Deslocamento do Recurso
6- Modalidades – A Detalhamento da Tramitação de Cada Modalidade
7- Estudos Técnicos Preliminares, Termo de Referência, Projetos Básico e outros Projetos
8- Os Critérios de Julgamento – Destaque para o Maior Retorno Econômico – A Contratação
9- Orçamento Estimado e Sigiloso – Disposições sobre a Pesquisa de Mercado
10- O Julgamento e a (In) Exequibilidade das Propostas
11 – As Garantias – Disposições Específicas sobre o Seguro-Garantia
12- A Divulgação das Licitações – O Portal Nacional de Compras – Obrigatoriedade de Divulgação das Contratações
13- Disposições sobre as Compras e Serviços
14- As Contratações Diretas – Algumas das Hipóteses de Dispensa e as Inexigibilidades de Licitações
15- A Duração dos Contratos – a vigência de contratos de serviços e fornecimento continuados
16– As Prerrogativas da Administração Pública – As Alterações Contratuais
17- A Extinção dos Contratos – Casos de Rescisão
18- Os Meios Alternativos de Solução de Controvérsias – A Conciliação, a Mediação, o Comitê de Resolução de Disputas e a Arbitragem
19 – As Regras sobre a Aplicação das Sanções – Declaração de Inidoneidade e Impedimento de Licitar e Contratar
20 – A vigência da “Nova Lei de Licitações” e das Lei n.º 8.666/93, n.º 10.520/02 e n.º 12.462/2011

Palestrante

Lúcio Costa
Pós-graduado em Direito

Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.

Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Participou do Evento Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020 pela empresa Licidata Cursos, além de ministrar vários treinamos online e ao vivo no decorrer desse ano pela empresa

 

*Na impossibilidade do Professor aqui indicado ministrarem o curso, a Licidata Cursos reserva ao direito de indicar o nome de outro(s) Palestrante(s), com mesma experiência e capacitação técnica.

Metodologia

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
  • Horários: período da manhã das 08h às 12h e das 13h30min às 17h30min

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

1.590,00

(um mil quinhentos e noventa reais) por participante.

INCLUSO POR PARTICIPANTE

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 0489
  • CONTA 7154-4

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)