DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação:

O maior número de contratações públicas é realizado através das licitações por meio da modalidade Pregão.

Sabemos que constantemente ocorrem mudanças e atualizações nas leis, decretos e posicionamentos dos órgãos fiscalizadores. Ante o exposto, faz-se necessária, a capacitação e também atualização dos servidores públicos.
Neste treinamento será abordado todo o funcionamento da sessão, detalhando passo a passo, de acordo com a Lei 10.520/02 e subsidiariamente a lei 8.666/93, Decretos Federais 10.024/19, e pelos Decretos Estaduais e Municipais de acordo com a legislação vigente. Além do estudo abordado, haverá ainda, análise e discussão de casos polêmicos que geram dúvidas e interpretações.

Apesar do Pregoeiro e equipe de apoio, à luz da legislação, não serem responsáveis pela fase interna e preparatória da licitação, muitas vezes acabam assumindo a responsabilidade mesmo não sendo preparados e capacitados para elaborar o Termo de Referência, por exemplo.
Receosa com referida situação, a Licidata Cursos preparou o curso em tela para que todos os servidores públicos conheçam esses documentos:

Detalhamento, passo a passo, Elaboração do Termo de Referência e Edital;
Regras legais e a mais recentes jurisprudências dos órgãos de controle, especialmente do Tribunal de Contas da União;
Segurança necessária para participar dos atos de planejamento de uma licitação, com a certeza de evitar as ilegalidades ou impropriedades que possam macular o andamento do processo;
Princípios e legislações aplicáveis à redação dos editais;
Exigências do art. 40 da lei 8.666/93 para os Editais – aplicação no pregão;
Projeto básico e projeto executivo, vedações no pregão, critérios de reajustes e a questão das amostras;

Tratamento diferenciado e favorecido para ME/EPP/COOP;
Estas ferramentas são de suma importância ao planejamento; para que o objeto da licitação seja definido de forma precisa, suficiente e clara com todas as suas características.
Com o conhecimento pleno do objeto, os servidores terão, diante dos fornecedores, maior convicção para análise das propostas.

Objetivos:

O curso objetiva capacitar todos os servidores da Administração Pública para a elaboração de termos de referência e editais de licitação, discutindo amplamente os vícios regularmente cometidos, os atos indispensáveis, as regras legais e as impostas pela jurisprudência dos órgãos de controle. Visa ainda capacitar e preparar os pregoeiros e equipe de apoio sobre o funcionamento de todas as fases do pregão nas suas formas presencial e eletrônica.
Nos casos de dispensa de licitação, proporciona aos participantes um domínio sobre a utilização das diversas hipóteses legais de contratações diretas, com objetividade e clareza e apresentar os principais entendimentos dos tribunais de contas sobre a matéria e analisar todos os casos permitidos por lei.

Público alvo:

Todos os servidores que participam da fase de planejamento das licitações, servidores da área de contratos, assessores jurídicos, pregoeiros, membros da comissão de licitações, servidores do setor financeiro, ordenadores de despesas, servidores responsáveis pelas contratações diretas e profissionais interessados no assunto.

Conteúdo programático:

Fase interna da licitação – estudo do termo de referência e questões editalícias

  • Fase interna: a base do sucesso da licitação
  • Como organizar e formalizar o processo licitatório
  • Documento de planejamento, execução e controle
  • Estudo e análise da fundamentação legal do T.R.
  • A quem serve esse documento
  • Projeto básico: ênfase para obras e serviços de engenharia
  • Definição de obras e serviços de engenharia
  • Termo de referência: ênfase para aquisição de bens e serviços comuns
  • Análise e estudo dos elementos comuns do conteúdo do PB e TR

 

Estudo passo a passo:

  1. Definição do objeto de forma suficiente, clara e precisa (estudo sobre a indicação de marca, amostras, laudos, licitações de objeto divisível, padronização e expressões: “similar”, “equivalente” e de “melhor qualidade”
  2. Orçamento detalhado (objetivo da pesquisa de preços, o que deve ser evitado, onde e como fazer as consultas, obrigatoriedade ou não da divulgação da estimativa de preços, aceitabilidade dos preços e preços inexequíveis)
  3. Métodos e estratégias de suprimento – logística da licitação
  4. Cronograma físico-financeiro
  5. Critérios de aceitação do objeto
  6. Fiscalização e gerenciamento do contrato
  7. Prazo de execução
  8. Sanções

O edital do pregão: análise e estudo da habilitação a ser exigida

Critérios de sustentabilidade

                                                                                                                       

Fase externa da licitação estudo passo a passo do pregão eletrônico (com as novas regras do decreto 10.024/2020)

 Novidades da nova lei de licitações 14133/2021

Conceitos do pregão eletrônico pelo novo decreto 10024/2019

Formas de realização – passo a passo

Responsabilidades e funções do pregoeiro e equipe de apoio

Princípios correlatos

Serviços comuns de engenharia

Prazos – como realizar a contagem

Novos prazos estabelecidos pelo decreto 10024/2019

Como montar a licitação no sistema eletrônico

Aviso de licitação

Análise da conformidade das propostas

Disputa de lances – modo de disputa aberto ou aberto/fechado

Negociação – aceitabilidade do preço

Preço inexequível

Sigilo da proposta

Análise da habilitação

Estudo da habilitação a ser exigida no edital:

  • Capacidade jurídica
  • Regularidade fiscal e trabalhista
  • Capacidade técnica
  • Capacidade econômico-financeira

Tratamento diferenciado para as ME e EPP

Pressupostos recursais – o passo a passo da fase recursal

Gestão, fiscalização do contrato e sanções administrativas e sua aplicabilidade

  • Objetivos e diretrizes do contrato
  •     Prazo e condições para a assinatura do contrato
  • Passos para a celebração contratual
  • Garantias contratuais prevista em lei
  • Duração dos contratos e suas prorrogações
  • Modificações e rescisão contratual
  • Quando é obrigatório o instrumento do contrato e que documentos podem substituí-lo
  • Atribuições do gestor e fiscal do contrato
  • Critérios para a escolha do fiscal
  • Fiscal técnico e administrativo
  • Deveres e ônus da fiscalização
  • Conhecer bem toda a habilitação exigida no instrumento convocatório
  • Atividades do gestor e fiscal do contrato pela nova in 05/2017
  • Responsabilidade subsidiária
  • A aplicação das sanções previstas no edital
  • Tipos de sanções
  • Situações de aplicação das sanções
  • Abrangência da aplicação das sanções
  • Principais vícios ao aplicar as sanções

Contratação direta (dispensa e inexigibilidade)

  • Obrigatoriedade – licitar
  • Contratação direta – exceções à regra geral
  • Princípios jurídicos nas contratações diretas
  • Conceitos das dispensas de licitações e inexigibilidade
  • Licitação dispensada – art. 17 da lei 8666/93 – alienações
  • Conceitos de bens públicos
  • Dação em pagamento
  • Doação
  • Permuta
  • Investidura
  • Licitações dispensáveis – art. 24 da lei 8666/93
  • Estudo e análise dos 35 casos admitidos pela lei
  • Quando se caracteriza o fracionamento
  • Habilitação a ser exigida nas dispensas de licitação
  • Posicionamento do TCU diante de casos polêmicos nas dispensas e inexigibilidades
  • Licitações inexigíveis – art. 25 da lei 8666/93
  • Fornecimento exclusivo
  • Significado de notória especialização, natureza singular e serviços técnicos especializados
  • Contratação de profissionais de qualquer setor artístico
  • Formalização da contratação direta
  • Roteiro do TCU sobre as dispensas e inexigibilidades
Palestrante

Dr. Jander Leal
Formado em Economia e Direito

Formado em Economia e Direito, com pós‐graduação nas áreas de Gestão Pública e de Contratos, Gestão Ambiental e Economia Internacional. Possui 20 anos de atuação na Administração Pública, tendo participado de comissões técnicas e grupos de trabalhos para diversas prefeituras e órgãos públicos. Ministra cursos na área de licitações, sustentabilidade e contratos e atua como consultor para as prefeituras de São Gonçalo, Teresópolis, Magé e Rio de Janeiro. Teve participação no projeto de lei para implantação de pregões eletrônicos nas prefeituras de Japeri e Paracambi, e também de projetos junto ao SERPRO, para a implantação do Sistema de Licitações Sustentáveis no Comprasnet. Autor de diversos artigos em jornais e revistas, atualmente é Encarregado da Seção de Licitações e Contratos em órgão público federal no Rio de Janeiro.

Metodologia:

Curso ministrado em ambiente virtual e totalmente ao vivo.
Interação com o instrutor do curso em tempo real durante todo o curso ao vivo.

Treinamento realizado em 02 dias
Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
Horários: período da manhã das 08h às 12h e período da tarde das 13h30min às 17h30min

Investimento por participante:

R$ 1.590,00

(hum mil quinhentos e noventa reais)

INCLUSO POR INSCRIÇÃO:

  • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico disponibilizado totalmente online, enviada ao participante através de e-mail;
  • Acesso a Plataforma virtual de ensino durante toda a duração do curso;
    É vedada a captação de som ou imagem das aulas, bem como o seu compartilhamento por qualquer meio ou mídia;
  • Cada senha de acesso à sala virtual dá direito a um único acesso e certificação. A senha não deve ser compartilhada;
  • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;
  • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
  • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
  • Replay – As aulas poderão ser assistidas por até 7 dias após sua realização; mediante cadastro no sistema e autorização pela Licidata para o acesso (só será liberado o acesso aos alunos que participaram do treinamento)

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO

A Licidata Cursos está há mais de 17 anos no mercado, especializada em treinamentos e capacitações para organizações públicas em âmbito nacional na modalidade presencial ou online 100% ao vivo e In Company, já capacitamos mais de 70 mil servidores por todo o país.

A capacitação permanente dos servidores, se justifica tendo em vista o cumprimento das seguintes diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, instituída pelo Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, e fundamenta-se na busca do setor público pela excelência e melhoria da qualidade dos serviços ofertados à sociedade.

JUSTIFICATIVA: LEI N° 8.666/93
A contratação de treinamento por Pessoa Jurídica de Direito Público poderá ocorrer com base no permissivo do art. 24, II (Dispensa de Licitação para despesas de pequeno vulto, até o limite de R$ 50 mil) e (ou) no disposto no art. 25 (Inexigibilidade de Licitação), ambos da Lei n° 8.666/1993:
Considere que as contratações de professores, conferencistas ou instrutores para ministrar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento de pessoal, bem como a inscrição de servidores para participação de cursos abertos a terceiros, enquadram-se na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no inciso II do art. 25, combinado com o inciso VI do art. 13 da Lei n° 8.666/1993. (Decisão TCU n° 439/1998 – Plenário).
Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput ou inciso II, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, pessoas naturais e jurídicas para ministrar cursos fechados para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal ou a inscrição em cursos abertos. (Orientação Normativa AGU n° 18)

JUSTIFICATIVA: LEI Nº 13.303/16
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
II – Para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)

  • AGÊNCIA 5750
  • CONTA 613154-9

PIX

  • 41999300135
  • 25406054000182

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito