DETALHES DO TREINAMENTO

Apresentação

O PL 1292/1995, ao longo de vários anos, sofreu incontáveis alterações e adequações incorporando ainda dispositivos estabelecidos na Lei do Pregão, na Lei das Estatais e no Regime Diferenciado de Contratações. A intenção é a compilação das legislações de forma que estabeleça de forma sistemática as normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, revogando assim, a Lei 8666/93, a Lei 10520/02 e a Lei 12462/11. Em 17/06/2019 foi encaminhado à publicação o Parecer Reformulado proferido em Plenário pelo Deputado Augusto Coutinho que trata da Subemenda Substitutiva Global ao PL 1292/1995. Posteriormente, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados e seguiu para apreciação do Senado sob o número PL 4253/2020. Em 10/12/2020, o Senado aprovou o projeto de lei que altera a legislação sobre licitações e contratos administrativos, o qual seguiu para a sanção presidencial. Finalmente, em 1º de abril de 2021, foi sancionada a Lei 14.133/2021 estabelecendo normas gerais de Licitação e Contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No presente curso serão abordados, dentre outras questões, as principais inovações do Projeto de Lei, quais sejam: Agentes de Contratação, Direito de Preferência das ME/EPPs, Aplicação da Governanças nas aquisições, Contratação eletrônica, Orçamento sigiloso, Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), Contratação integrada e semi-integrada, Seguro-Garantia e Step in Right (Intervenção das Seguradoras), Modalidades de Licitação, como o Diálogo Competitivo, Modos de Disputa (aberto/fechado), Registro cadastral com sistema de reputação, Garantias contratuais e Vigência dos contratos, Responsabilidade Subsidiária, Exceptio non adimpleti contractus, Sanções e crimes, e outras discussões relevantes.

Objetivos

O presente curso visa, portanto, discutir as principais Inovações da Nova Lei de Licitações nas Contratações Públicas- Lei 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, bem como atualizar os servidores, gestores públicos e demais interessados sempre ressaltando as diferenças em relação à legislação precedente, para possibilitar a aplicação da nova lei às atividades relacionadas às contratações públicas no âmbito da Administração. 

Público alvo

Ordenadores de Despesas, Gestores, Fiscais de Contratos, Comissões de Licitação, Pregoeiro e sua Equipe, Agentes de Contratação, Auditores, Consultores, Advogados, Administradores e demais profissionais que tenham interesse no assunto.

Conteúdo Programático
  • Âmbito de aplicação
  • Princípios
  • Definições
  • Agentes Públicos
  • Processo licitatório
  • Fase preparatória
  • Modalidades de licitação
  • Critérios de julgamento
  • Compras
  • Obras e Serviços de engenharia
  • Serviços em geral
  • Divulgação do edital
  • Apresentação de propostas e lances
  • Julgamento
  • Habilitação
  • Encerramento da licitação
  • Contratação direta: dispensa e inexigibilidade
  • Instrumentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, PMI, SRP e registro cadastral
  • Formalização dos contratos
  • Garantias
  • Alocação de riscos
  • Prerrogativas da Administração
  • Duração dos contratos
  • Execução dos contratos: gestão e fiscalização
  • Alteração dos contratos
  • Extinção dos contratos
  • Recebimento provisório e definitivo
  • Pagamentos
  • Nulidade dos contratos
  • Meios alternativos de resolução de controvérsias
  • Infrações e sanções administrativas
  • Impugnações, esclarecimentos e recursos
  • Controle das contratações
  • Portal Nacional de Contratações Públicas
  • Vigência e regras transitórias

 

  • Normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  • Unificação de Normas Legais – Lei 8666/93, Lei 10520/02 e Lei 12462/11;
  • Situações aplicáveis e não aplicáveis da nova legislação
  • Direito de Preferência das ME/EPPs,
  • Conceitos: compra, serviço, obra, bens e serviços comuns e especiais, serviços comuns e especiais e engenharia, etc;
  • Agentes Públicos;
  • Inversão de fases;
  • Aplicação da Governança nas aquisições;
  • Contratação eletrônica;
  • Orçamento sigiloso;
  • Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI);
  • Obras e serviços de Engenharia – Modelagem da Informação da Construção – BIM;
  • Contratação integrada e semi-integrada;
  • Seguro-Garantia, Performance Bond e Step in Right (Intervenção das Seguradoras);
  • Matriz de riscos;
  • Modalidades de Licitação;
  • Modos de Disputa (aberto/fechado);
  • Transparência pública x Portal Nacional de Contratações Públicas; 
  • Registro cadastral com sistema de reputação;
  • Garantias contratuais e Vigência dos contratos;
  • Responsabilidade Subsidiária;
  • Exceptio non adimpleti contractus;
  • Sanções e crimes.
Palestrante

Lúcio Frezza

Professor da Escola Nacional da Administração Pública (ENAP), professor da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), professor da Escola de Ead/PGR/MPF (Ministério Público Federal), professor/instrutor do MPT (Ministério Público do Trabalho), e professor colaborador em diversas Instituições (MCTI, BNB, CNPQ, MPDFT, etc) ministrando cursos na área de Convênios, Licitações e Contratos administrativos, e outros temas congêneres em cursos em EAD e presenciais.

Possui pós-graduação em Direito Público pela Universidade Metodista, pela Faculdade Processus e pela Escola da Magistratura do Distrito Federal.
Com experiência na área de Convênios, Licitações e Contratos Administrativos, atuou no Controle Interno do MMA, na Consultoria Jurídica do MPDFT, e na Assessoria Jurídica do Procurador-Geral do Trabalho.
Atualmente é servidor público, analista do Ministério Público da União/Apoio Jurídico/Direito com lotação na Procuradoria-Geral do Trabalho/MPT/MPU.

Participou dos Eventos Online e Ao Vivo: Semana de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública, 40hrs de Capacitação, realizado em agosto/2020, Seminário – Semana Nacional da contratação pública com foco na Nova Lei de Licitações e Contratos – Completo pela Licidata Cursos, 35hrs de Capacitação, realizado em agosto/2021, Semana Nacional de Capacitação em Excelência para a Aquisição Pública – Atualizado com a nova lei de licitações e contratos nº 14.133/21, 40hrs de Capacitação, realizado em novembro/2021, além de ministrar vários treinamentos pela empresa.

Metodologia
  • Treinamento realizado em 02 dias
  • Carga Horária Total: 16 horas de capacitação
 

HORÁRIOS:

  • Período da manhã das 08:00 às 12:00
  • Período da tarde das 13:30 às 17:30

INSVESTIMENTO POR PARTICIPANTE:

R$ 2.590,00 (Dois mil quinhentos e noventa reais)

INCLUSO POR PARTICIPANTE

    • Apostila do curso exclusiva com conteúdo específico Material de Apoio (Caneta, bloco de anotação e pasta)
    • Coffee Break (no intervalo da manhã e à tarde)
    • Será disponibilizado um Grupo de WhatsApp por 15 dias, para que todos os participantes possam tirar suas dúvidas;
    • Certificado digital válido por todo Brasil e disponível em nosso site por tempo indeterminado, com conteúdo programático e carga horária;
    • Álcool em gel 70° durante todo o treinamento
    • Acompanhamento de monitor em sala para melhor atender os participantes, durante todo o treinamento;

PAGAMENTO

O pagamento da inscrição deverá ser efetuado em nome de:
RBR TREINAMENTOS E EVENTOS LTDA. CNPJ 25.406.054/0001-82

Envio de Nota de Empenho/Ordem de Serviço ou Autorização de Fornecimento, com posterior pagamento em uma das contas bancárias indicadas

BRADESCO (237)
Agência: 5750
Conta: 613154-9

Para o mercado privado, outras opções de pagamento estarão disponíveis, como:
• Boleto
• Transferência bancária ou Depósito
• Cartão de Crédito (2x sem juros)

Inovações da nova Lei de Licitações n° 14.133/21 nas Contratações Públicas tópicos para ter sucesso nas licitações

Tags: 18 e 19 de abril - Campo grande/MS